O reconhecimento jurídico de que um indivíduo é um sujeito de direitos está associado a sua condição de cidadão em uma dada sociedade. O reconhecimento jurídico dos direitos humanos parte do reconhecimento da legitimidade de que todo indivíduo tem direitos pelo simples fato de

As Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades sem fins lucrativos que realizam ações de solidariedade em diferentes áreas, como a saúde, a educação, a assistência social, a ambiental, entre outras, em âmbito local, estadual, nacional e internacional. Desta forma, a atuação de uma ONG ocorre

Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

Para o enfrentamento da pobreza, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993) estabelece que a Assistência Social deve ser realizada de forma

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Lei 12.435/2011) define como objetivos da Política Pública e Assistência Social

Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.

III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.

IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS classifica os municípios brasileiros, a fim de direcionar e instrumentalizar o acesso e a garantia do direito social da assistência social. Sabe-se que, segundo os dados do Censo do IBGE de 2022, Pouso Alegre tem uma população de 152.212 pessoas. Nesse contexto, Pouso Alegre é considerado um município como

De maneira geral, responsabilidade social ocorre quando uma empresa decide, voluntariamente, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais sustentável. Por isso, a responsabilidade social implica a

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 07/12/1993, prevê características para o eixo da assistência social como tripé da seguridade social. Trata-se de característica da assistência social, de acordo com a LOAS/1993:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a criança e o adolescente são sujeitos de direitos. Desta forma, a criança e o adolescente