Questão 1

A respeito dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com o texto da Constituição Federal de 1988:

A) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

B) constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização.

C) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D) a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, dentre outros.

E) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Questão 2

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

Questão 3

Com fulcro nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os Direitos Sociais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho
( ) É vedada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um, e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

Questão 4

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

Questão 5

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.

A) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa margem de liberdade, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com normas e regras preestabelecidas.

B) Ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário são, em verdade, expressões sinônimas, havendo uma única diferenciação entre eles: a autoridade que os pratica.

C) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar de acordo com sua conveniência, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com as vontades do particular.

D) Ato administrativo vinculado é aquele que deve ser praticado de acordo com as normas e regras estabelecidas previamente, sem margem de liberdade para o agente público. Já o ato administrativo discricionário é aquele que permite à administração pública uma margem de liberdade para escolher a melhor alternativa a ser adotada.

E) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pratica de acordo com critérios subjetivos, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado com base em critérios objetivos.

Questão 6

Ainda com fundamento na vigente Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Questão 7

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

A) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B) pareceres, perícias e avaliações em geral.

C) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

D) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E) serviços relativos à manutenção e assoreamento de prédios públicos.

Questão 8

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada:

Questão 9

Sobre as disposições gerais atinentes à Administração Pública e aos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, apenas, natos ou naturalizados.

C) É vedado aos servidores e empregados públicos exercer o direito de greve, que é assegurado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Questão 10

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

B) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.

D) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

E) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado de Agente de Licitações

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