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Simulado de Agente de Licitações

O agente de licitação desempenha um papel fundamental ao tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e impulsionar o procedimento licitatório.

Apresentamos este simulado com uma seleção criteriosa de questões que foram aplicadas em provas de Concursos Públicos. Aproveite para testar seus conhecimentos e responder às questões!

Questão 1

Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para prestação dos serviços públicos.

B) Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C) A iniciativa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa inicialmente estabelecida compete sempre ao concessionário de serviços públicos.

D) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Questão 2

Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.

A) Secretaria Municipal de Educação.

B) Autarquia Municipal de Água e Esgoto.

C) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

D) Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

E) Agência Nacional de Aviação Civil.

Questão 3

Ainda com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

B) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos regulamentados por lei complementar.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 4

Ainda com fundamento na vigente Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

A) F – V – F.

B) V – V – F.

C) F – V – V.

D) F – F – V.

E) V – V – F.

Questão 5

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

B) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.

D) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

E) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão 6

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

A) termo de referência

B) projeto executivo

C) anteprojeto

D) estudo preliminar

E) projeto arquitetônico

Questão 7

A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada:

A) chamamento público.

B) competição.

C) credenciamento.

D) convite.

E) concurso.

Questão 8

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas realizadas por meio de pregão eletrônico.

B) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo.

C) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a obras e serviços de engenharia.

D) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.

E) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a órgãos federais.

Questão 9

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

A) V – V – F.

B) F – F – V.

C) F – V – V.

D) V – F – F.

E) V – F – V.

Questão 10

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

B) Eles têm direito, também, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C) Os referidos trabalhadores têm direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E) É direito dos ditos trabalhadores a percepção de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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