Questão 1

Sobre os direitos de Nacionalidade previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 2

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

A) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B) pareceres, perícias e avaliações em geral.

C) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

D) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E) serviços relativos à manutenção e assoreamento de prédios públicos.

Questão 3

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

Questão 4

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas realizadas por meio de pregão eletrônico.

B) A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo.

C) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a obras e serviços de engenharia.

D) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.

E) A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a órgãos federais.

Questão 5

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

Questão 6

Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao assim agir, está observando o princípio:

Questão 7

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

B) Eles têm direito, também, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C) Os referidos trabalhadores têm direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D) Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E) É direito dos ditos trabalhadores a percepção de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Questão 8

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A) formalidade, legitimidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.

B) economicidade, informalidade, probidade, publicidade e legalidade.

C) moralidade, eficácia, publicidade, legalidade e impessoalidade.

D) legalidade, informalidade, probidade, moralidade e economicidade.

E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 9

Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração pública, um órgão da administração direta.

A) Secretaria Municipal de Educação.

B) Autarquia Municipal de Água e Esgoto.

C) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

D) Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

E) Agência Nacional de Aviação Civil.

Questão 10

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.

A) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa margem de liberdade, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com normas e regras preestabelecidas.

B) Ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário são, em verdade, expressões sinônimas, havendo uma única diferenciação entre eles: a autoridade que os pratica.

C) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar de acordo com sua conveniência, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com as vontades do particular.

D) Ato administrativo vinculado é aquele que deve ser praticado de acordo com as normas e regras estabelecidas previamente, sem margem de liberdade para o agente público. Já o ato administrativo discricionário é aquele que permite à administração pública uma margem de liberdade para escolher a melhor alternativa a ser adotada.

E) Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pratica de acordo com critérios subjetivos, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado com base em critérios objetivos.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado de Agente de Licitações

Mais populares