O modelo de administração pública ____________ surgiu no Brasil na década de 1990, como resposta aos problemas de ineficiência e ineficácia da administração pública burocrática. Algumas de suas características são a adoção de práticas de gestão empresarial, com ênfase na definição de metas, no monitoramento de resultados e na avaliação de desempenho. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna anterior.

Estágio da despesa orçamentária que se considera como momento do consumo do crédito orçamentário, constituindo-se em garantia da administração para com o credor de que haverá recursos para adimplir a obrigação com ele assumida:

Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.

Com base no regramento vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Receita Pública e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, haja vista constituírem-se em fato contábil meramente permutativo.
( ) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Sobre os principais conceitos relacionados à Receita Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. Considera-se Receita Pública, em sentido amplo, todo ingresso de recursos financeiros no tesouro estatal.
II. Por outro lado, em uma acepção mais restrita, consideram-se públicas apenas as receitas orçamentárias, que são exclusivamente aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, para financiamento das ações do Governo.
III. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução, no entanto, está sujeita a autorização legislativa.
IV. É receita orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Está correto apenas o que se afirma em:

Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições:

Trata-se de uma técnica orçamentária que estimula o exercício da cidadania. Neste modelo, a alocação de parte dos recursos orçamentários é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados da sociedade civil. Sua aplicação, até o momento, restringe-se ao âmbito municipal e, excepcionalmente, estadual. O enunciado define o conceito de:

Para fins de apuração do resultado orçamentário do exercício financeiro, a receita considerar-seá realizada no estágio:

São requisitos (ou elementos) essenciais dos atos administrativos usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo, EXCETO:

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos.

A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de: