Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são competências do Sistema de Controle Interno Federal, EXCETO:

Quando, no âmbito de um mesmo órgão da administração direta, há distribuição de funções e competências para outros órgãos públicos em razão da matéria ou por critério territorial, havendo entre o órgão criador e o criado relação de hierarquia, estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

Trata-se de uma técnica orçamentária que estimula o exercício da cidadania. Neste modelo, a alocação de parte dos recursos orçamentários é decidida com a participação direta da população, ou por meio de grupos organizados da sociedade civil. Sua aplicação, até o momento, restringe-se ao âmbito municipal e, excepcionalmente, estadual. O enunciado define o conceito de:

Nos termos do atual regramento, os créditos orçamentários adicionais destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública são denominados:

Sobre o suprimento de fundos, ou regime de adiantamento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) Para sua concessão, é necessária a emissão de empenho. A liquidação da despesa orçamentária, no entanto, ocorre apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido.
( ) As regras e condições para sua concessão, bem como as hipóteses de utilização e forma de prestação de contas serão definidas por lei de cada ente federativo.
( ) A devolução pelo agente suprido de eventual saldo não utilizado, no mesmo exercício da concessão do adiantamento, é contabilizada como receita extraorçamentária.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá evidenciar, a cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do enunciado básico do princípio da:

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos.

A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.
II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.
III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.
IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.

Está correto o que se afirma apenas em:

Sobre as técnicas de elaboração orçamentária, é correto afirmar que o ______________ era uma ferramenta simples de previsão de receitas e fixação de despesas que tinha ênfase no objeto do gasto para aquisição de meios, sem se preocupar com questões de intervenção na economia ou a consecução de objetivos de bemestar social. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições: