Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá evidenciar, a cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do enunciado básico do princípio da:

Outro Princípio que informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual estabelece que, salvo exceções contidas no texto constitucional, a LOA de cada exercício não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Tal comando refere-se ao Princípio da:

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos.

A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir:

I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.
II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública.
III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes.
IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores.

Está correto o que se afirma apenas em:

Nos termos da legislação de regência, são fontes de recursos legítimas para custeio de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter anexo destinado a evidenciar, entre outras informações, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Trata-se do:

São requisitos (ou elementos) essenciais dos atos administrativos usualmente descritos pela doutrina do Direito Administrativo, EXCETO:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são competências do Sistema de Controle Interno Federal, EXCETO:

O modelo de administração pública ____________ surgiu no Brasil na década de 1990, como resposta aos problemas de ineficiência e ineficácia da administração pública burocrática. Algumas de suas características são a adoção de práticas de gestão empresarial, com ênfase na definição de metas, no monitoramento de resultados e na avaliação de desempenho. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna anterior.