Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a criança e o adolescente são sujeitos de direitos. Desta forma, a criança e o adolescente

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pela Lei 12.435 / 2011, define que a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

Para efeitos legais, considera-se serviço voluntário “(...) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade” (Lei 9.608/98). No que diz respeito aos vínculos entre o voluntário e a entidade pública ou privada, a Lei define que o serviço voluntário

Para o enfrentamento da pobreza, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993) estabelece que a Assistência Social deve ser realizada de forma

Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

Os casos de violência contra a mulher aumentaram consideravelmente durante o período do isolamento social da pandemia.

Temos, no Brasil, a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, que regula as considerações e as punições desses atos violentos. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A tradicional implementação das políticas setoriais gerou a necessidade da articulação de saberes técnicos com o enfrentamento de desafios relacionados à superação da fragmentação presente nas políticas públicas. Desta forma, efetivar a intersetorialidade das políticas públicas requer

O reconhecimento jurídico de que um indivíduo é um sujeito de direitos está associado a sua condição de cidadão em uma dada sociedade. O reconhecimento jurídico dos direitos humanos parte do reconhecimento da legitimidade de que todo indivíduo tem direitos pelo simples fato de

De maneira geral, responsabilidade social ocorre quando uma empresa decide, voluntariamente, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais sustentável. Por isso, a responsabilidade social implica a

Segundo o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Lei 12.435/2011), a Unidade Pública Municipal de Assistência Social é constituída pelo(a)