De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.
III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.
IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Marque a alternativa incorreta:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

Sobre os princípios da Administração Pública, podemos afirmar:

I – A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
II – A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
III – A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
IV – A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.

Estão corretas:

A divisão do patrimônio líquido apresenta as seguintes contas:

I. Capital social.
II. Reservas de capital e reservas de lucros.
III. Ações em tesouraria.
IV. Prejuízos acumulados.
V. Dividendos obrigatórios a distribuir.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles, exceto:

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.