Simulado Fiscal de Defesa do Consumidor – Questões Teóricas

Trata-se de uma infraestrutura protetiva do consumidor, sendo um conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis. Tem o objetivo de desenvolver ações de caráter preventivo e pedagógico, bem como buscar a solução de conflitos entre fornecedores e consumidores. Confira e responda ao simulado com questões específicas do cargo.

Questão 1

A Lei Estadual n° 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que

(A) os postos de atendimento deveriam possuir cronômetro para adequar o número de atendimento ao número de horas trabalhadas por cada funcionário dos bancos.

(B) diante do público que, em média, as instituições bancárias atendem, devem contar com número de funcionários que possa oferecer atendimento adequado aos consumidores.

(C) é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.

(D) é prática abusiva não adequar o número de funcionários dos bancos ao número de clientes que possui.

(E) é prática abusiva não individualizar o atendimento prestado ao consumidor, praticando o atendimento massificado e impessoal.

Questão 2

A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de

(A) responsabilidade ampliada da personalidade jurídica.

(B) desconsideração da personalidade jurídica.

(D) extensão da personalização da pessoa jurídica.

(E) alteração temporária da personalidade jurídica.

Questão 3

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

(A) possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.

(B) não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.

(C) criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.

(D) possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.

(E) ainda não foi implantado.

Questão 4

Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de contrato

Questão 5

O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza

(A) oculta, revelando-se quando da percepção do vício.

(B) prescricional.

(D) prescricional, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.

(E) decadencial.

Questão 6

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

(A) fornecedor aparente: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor.

(B) fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor inferido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.

(C) fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

(D) fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor aparente: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

(E) fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor real: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor presumido: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor.

Questão 7

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

(A) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

(B) Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.

(D) Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.

(E) Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

Questão 8

De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas infrativas ao consumidor:

(A) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”; submeter o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

(B) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; deixar de executar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos.

(C) Recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos; deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de riscos; elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos.

(D) Elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”.

(E) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Questão 9

O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é de

(A) 5 anos.

(B) 3 anos.

(D) 3 anos para o fato do produto e 5 para o do serviço.

(E) 2 anos.

Questão 10

Quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que dele normalmente se esperam e a época em que foi fornecido, é serviço chamado de

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