Simulado Fiscal de Defesa do Consumidor – Questões Teóricas

Trata-se de uma infraestrutura protetiva do consumidor, sendo um conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis. Tem o objetivo de desenvolver ações de caráter preventivo e pedagógico, bem como buscar a solução de conflitos entre fornecedores e consumidores. Confira e responda ao simulado com questões específicas do cargo.

Questão 1

O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da

(A) potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado.

(B) colaboração prestada por este na aquisição do produto por terceira pessoa, este conhecido como consumidor direto.

(D) relação de parentesco com o consumidor que sofreu o risco diretamente.

(E) relação habitacional e que, mesmo não sendo o consumidor que adquiriu o produto ou serviço, dele usufruiu em decorrência da coabitação.

Questão 2

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

(A) O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.

(B) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

(D) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.

(E) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Questão 3

De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas infrativas ao consumidor:

(A) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”; submeter o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

(B) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; deixar de executar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos.

(C) Recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos; deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de riscos; elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos.

(D) Elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”.

(E) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Questão 4

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

(A) fornecedor aparente: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor.

(B) fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor inferido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.

(C) fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

(D) fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor aparente: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

(E) fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor real: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor presumido: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor.

Questão 5

A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(A) Em se tratando de produto industrial, ao vendedor cabe prestar as informações necessárias ao seu consumidor.

(B) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

(C) O fabricante deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

(D) O produto com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança pode ser colocado à venda ou utilização, desde que o consumidor assine termo de ciência.

(E) O Código de Defesa do Consumidor não normatiza questões relativas à proteção à saúde e à segurança do Consumidor, sendo matérias afeta a Decretos executivos.

Questão 6

Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da

Questão 7

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

(A) possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.

(B) não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.

(C) criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.

(D) possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.

(E) ainda não foi implantado.

Questão 8

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

(A) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

(B) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

(D) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.

(E) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

Questão 9

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

(A) 15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(B) 15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(C) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(D) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(E) 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Questão 10

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

(A) estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

(B) estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.

(C) determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.

(D) permitirem a retomada do bem.

(E) permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

Tempo de simulado:

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