Simulado Agente de Polícia Civil – Conhecimentos Específicos

O agente de polícia pode ser investigador de campo, efetuar prisões, conduzir veículos policiais fazer buscas e afins. A principal função do agente de polícia é fazer com que a lei seja cumprida. Responda e teste seus conhecimentos nesse simulado que preparamos com questões que caíram em provas de Concursos Públicos.

Questão 1

Pode-se afirmar que Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Acerca da Nacionalidade, marque a alternativa CORRETA.

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, desde que não atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) São brasileiros natos todos os que nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

e) Em nenhuma hipótese será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato.

Questão 2

Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

a) Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.

b) Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.

c) Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.

d) Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

e) Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Questão 3

Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:

a) É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.

b) É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

c) Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

d) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.

e) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Questão 4

A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto ao que dispõe a referida lei, marque a alternativa CORRETA.

a) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando em liberdade.

b) O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, tão somente.

c) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

d) Induzir, instigar ou auxiliar alguém a usar indevidamente droga não é considerado crime pela legislação pátria.

e) A destruição das drogas apreendidas será executada pelo juiz competente no prazo de 10 (dez) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Questão 5

NÃO se constitui abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

c) a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

d) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

e) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Questão 6

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

a) Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

b) Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

c) Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

e) A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

Questão 7

É possível afirmar que jurisdição é uma das funções do Estado, uma vez que este possui a prerrogativa de dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Marque a alternativa que contempla corretamente os princípios da jurisdição:

a) Investidura: Apenas as autoridades em exercício com investidura, como juízes e delegados, podem exercer o poder jurisdicional.

b) Substitutividade: Trata do caráter obrigatório de submissão das partes à decisão do magistrado. Não podem as partes se recusarem a cumprir aquilo que foi determinado pelo Estado na figura do juiz.

c) Inafastabilidade: O juiz pode se recusar a prolatar decisão desde que fundamente, devidamente, o motivo da recusa.

d) Devido Processo Legal: O cidadão tem o direito de percorrer o trâmite legal do processo em todas as suas etapas e dispor de todos os tipos de defesa nos termos da lei.

e) Juízo ad hoc: No Direito Processual Penal é possível, em causas específicas, o réu ser julgado por um juízo ad hoc, nomeado para a causa.

Questão 8

Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:

Questão 9

A ordem social brasileira fundamenta-se no primado do trabalho, de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à população. Marque a alternativa que contempla a ordem social, quando a Constituição Federal trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

a) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento e a união estável têm efeitos civis, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem, mulher e filhos maiores de 18 (dezoito) anos.

b) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de um ano.

c) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas de repouso, e aos maiores de setenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

d) Os pais têm o dever de assistir, criar os filhos menores. O Estado tem o dever de educar os menores. E os filhos, em qualquer idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais, em qualquer tempo, independentemente de carência ou enfermidade.

e) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Questão 10

Quanto aos Crimes contra o Patrimônio, é CORRETO afirmar:

a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Neste caso, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

b) Constitui crime contra o Patrimônio violar direito autoral, bem como subtrair energia elétrica.

c) Não é admitido, em qualquer dos Crimes Contra o Patrimônio, o agente responder por tentativa, quando por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu subtrair a coisa.

d) A conduta criminosa sempre recairá sobre a coisa alheia móvel ou imóvel.

e) Subtrair coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, apresentando uma arma de brinquedo à vítima, a qual acreditava ser uma arma verdadeira, não se configura o crime de roubo.

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