O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta, que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado à irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Nesse sentido, pode-se dizer que o regime jurídico dos servidores é a determinação constitucional de aplicar, como regra, a forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou a administração direta ao qual está vinculado.
Quanto às situações em que o Servidor Público pode vir a ser demitido, analise os itens abaixo:

I. O cometimento do chamado crime contra a administração pública, que envolve improbidade e formas gerais da prática da corrupção.
II. Utilização irregular do capital público.
III. Ofensas físicas a outro servidor.
IV. Acúmulo irregular de cargos dentro da administração pública.
V. Utilização do cargo ocupado para proveito pessoal irregular.
VI. Agir de forma irresponsável em relação à informações secretas ligadas a seu cargo e a de outros profissionais.
VII. Recebimento de dinheiro, comissões ou presentes de qualquer tipo com valor comercial relevante por atuação em cargo público.

Estão CORRETOS

“O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida após 3 anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.”

Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante um período em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de se verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. Em relação aos direitos do Servidor enquanto se encontra em estágio probatório, analise os itens abaixo e coloque “V” nos Verdadeiros e “F” nos Falsos.

( ) Exoneração precedida de processo administrativo
( ) Direito de greve
( ) Direito de petição
( ) Direito às licenças
( ) Remoção para acompanhar cônjuge removido por interesse da Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“A Receita Pública é o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionados para as despesas públicas. Ela é formada pelos tributos pagos pelos cidadãos e pelos empréstimos feitos pelo Governo. Sendo assim, as receitas públicas podem constituir-se em originárias ou derivadas.”

Quanto à classificação, as receitas públicas podem ser

Acerca dos princípios informativos, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1. Princípio Lógico
2. Princípio Jurídico
3. Princípio Político
4. Princípio Econômico
5. Princípio Instrumental

( ) Qualquer pessoa pode se declarar pobre na forma da lei e fica isenta de pagamento de despesas dos processos.
( ) Prevalência do conteúdo sobre a forma.
( ) Os meios mais eficazes e rápidos para o julgamento. O processo deve se adequar até mesmo à tecnologia.
( ) A máxima de garantias com o mínimo de sacrifício.
( ) Igualdade de tratamento e justiça das decisões.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Quando se fala em alteração unilateral do contrato, diz-se que

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.
Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele é o

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.” O exercício do ato administrativo necessita de elementos ou requisitos.
Nesse sentido, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª em relação aos conceitos.

1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto ou conteúdo

( ) É a situação de direito ou de fato, que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário).
( ) Consiste no objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir.
( ) Conjunto de poderes, que a lei confere aos agentes públicos, para que exerçam suas funções com eficiência e, assim, assegurem o interesse público.
( ) Consiste no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Um Órgão Público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. No caso específico do Poder Público Federal, a competência para criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública é do

“O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.”

O art. 165 da Constituição Federal estabelece a existência de três tipos de leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em relação aos conceitos de cada uma das leis orçamentárias, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1. Plano Plurianual (PPA)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3. Lei Orçamentária Anual (LOA)

( ) É o orçamento propriamente dito.
( ) Norteia a elaboração do orçamento anual, restrito ao ano a que se refere. Define as metas em termos de programas.
( ) É um plano de médio prazo (quatro anos), por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir objetivos estratégicos e metas quantitativas, fixados para o período de quatro anos, tanto no federal como nos governos estaduais e municipais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”.
Os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinados ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93.
Na cláusula que aborda o “equilíbrio financeiro”, este é conceituado como