Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

O Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Suas atribuições vão de administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa. Até a analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Confira e realize o simulado com questões de provas que caíram em concursos.

Questão 1

De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:

A) Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.

B) Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.

C) Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.

D) Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.

E) Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

Questão 2

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

(A) Resoluções, Instruções Normativas e Portarias.

(B) Decretos legislativos.

(D) Leis complementares e ordinárias.

(E) Constituição Federal.

Questão 3

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

(A) Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

(B) Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

(C) Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

(D) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

(E) Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

Questão 4

Sobre prescrição e decadência, assinale o item INCORRETO:

A) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

B) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e, sendo feita, só valerá, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

C) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E) A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo se incompetente.

Questão 5

Qual dos Tribunais abaixo é apontado como o maior órgão do Poder Judiciário?

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Conselho Nacional de Justiça.

(D) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

(E) Supremo Tribunal Federal.

Questão 6

Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:

A. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

D. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Questão 7

Assinale a única alternativa incorreta sobre os prazos decadenciais:

A. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B. É de dois anos, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

C. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

E. O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contados, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Questão 8

A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está prevista literalmente como um dos princípios no campo da administração pública presentes na CF/88?

(A) Legalidade.

(B) Impessoalidade.

(D) Celeridade.

(E) Eficiência.

Questão 9

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa, rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual das sanções abaixo?

(A) Advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

(B) Rescisão do vínculo com o poder público e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

(C) Advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

(D) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

(E) Advertência, rescisão do vínculo com o poder público e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Questão 10

Quanto aos bens públicos, associe corretamente os bens indicados abaixo e seus respectivos entes da federação. Ao final, assinale a única alternativa que indica a sequência correta de associações:

a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países.

I – União

II – Estados

III – Municípios

A. a – I; b – III; c – I; d – I.

B. a – I; b – III; c – II; d – I.

C. a – I; b – II; c – III; d – II.

D. a – I; b – II; c – I; d – I.

E. a – II; b – II; c – I; d – I.

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