Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

O Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Suas atribuições vão de administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa. Até a analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Confira e realize o simulado com questões de provas que caíram em concursos.

Questão 1

De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:

A) Patrimônios da iniciativa privada, além de sede no Rio de Janeiro e representações junto aos CREA\'s.

B) Personalidade jurídica e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

C) Personalidade pública e patrimônios próprios, além de sede em São Paulo e representações junto CONFEAs.

D) Personalidade exclusiva e patrimônios alugados, além de sede em Recife e representações junto aos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados.

E) Personalidade parlamentar e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto ao Ministério do Trabalho.

Questão 2

Qual das informações abaixo é desnecessária para a segurança da sociedade ou do Estado na forma da Lei nº 12.527, de 18/11/2011?

(A) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

(B) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

(D) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

(E) Ter conhecimento efetivo de todos os projetos de leis no âmbito federal para o devido veto do Poder Executivo.

Questão 3

Assinale a única alternativa incorreta sobre os prazos decadenciais:

A. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B. É de dois anos, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

C. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

E. O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contados, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Questão 4

Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitando-se ao controle judicial, ao controle externo, ao controle interno e à autotutela administrativa, é denominado:

A) Princípio da legitimidade

B) Princípio da segurança jurídica

C) Princípio da sindicabilidade

D) Princípio da legalidade

E) Princípio da precaução

Questão 5

À Administração Pública é permitido realizar a alienação de seus bens, quando estes se tornarem inservíveis, e desde que sejam bens dominicais. Sobre a alienação de bens da Administração Pública não se pode afirmar:

A. A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

B. Os bens imóveis pertencentes a autarquias necessitam de prévia autorização legislativa para sua alienação, salvo exceções previstas na lei.

C. Os imóveis doados para outro órgão ou entidade da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram sua doação, poderão ser alienados pelo beneficiário.

D. A alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação.

E. A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende, em regra, de licitação na modalidade leilão.

Questão 6

Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para tanto, a legislação vigente assegura algumas diretrizes. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.

I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?

(A) Apenas I e IV.

(B) Apenas II, III e V.

(D) Apenas I, III, IV e V.

(E) Apenas I, II, III e IV.

Questão 7

Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?

(A) A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

(B) A preservação e garantia da neutralidade de rede.

(C) A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

(D) A preservação da natureza participativa da rede.

(E) A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.

Questão 8

No tocante à coisa julgada, assinale a alternativa incorreta:

A. Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B. A sentença apenas faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

C. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não sendo mais sujeita a recurso.

D. A coisa julgada faz considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E. Em razão da coisa julgada, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.

Questão 9

Em regra, os juízes e os tribunais deverão atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças ou acórdãos. Todavia, há previsão legal de exceções à essa regra. Assinale a alternativa de indica incorretamente uma das hipóteses de exceção:

A. Julgamento de embargos de declaração.

B. Julgamento de agravo interno.

C. Sentenças homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

D. Julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.

E. Sentença que indefere a intervenção de terceiros.

Questão 10

Sobre as várias espécies de contratos, julgue os itens abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso (F). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas:

(__) Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
(__) Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
(__) O direito de retrato, que não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

A sequência CORRETA corresponde a:

A) V – V – V

B) F – V – F

C) V – V – F

D) F – F – V

E) V – F – F

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