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Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

O Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Suas atribuições vão de administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa. Até a analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Confira e realize o simulado com questões de provas que caíram em concursos.

Questão 1

Aquele que aceita promessa, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A) Corrupção passiva

B) Excesso de Exação

C) Concussão

D) Peculato

E) Evasão

Questão 2

A placa-mãe é o principal componente de um computador e sua função deve ser:

A) armazenar dados temporários no disco rígido.

B) interligar todos os outros componentes do computador.

C) armazenar dados durante a utilização do sistema operacional.

D) resfriar os demais componentes do computador para que eles não superaqueçam.

E) processar os dados da memória volátil e armazenar dados no cartão de memória.

Questão 3

Quanto aos bens públicos, associe corretamente os bens indicados abaixo e seus respectivos entes da federação. Ao final, assinale a única alternativa que indica a sequência correta de associações:

a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países.

I – União

II – Estados

III – Municípios

A. a – I; b – III; c – I; d – I.

B. a – I; b – III; c – II; d – I.

C. a – I; b – II; c – III; d – II.

D. a – I; b – II; c – I; d – I.

E. a – II; b – II; c – I; d – I.

Questão 4

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

(A) Princípio da fundamentalidade.

(B) Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana.

(D) Princípio da democracia sanitária.

(E) Princípio do acesso de participação proporcional.

Questão 5

No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se pode afirmar:

A. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C. Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada

D. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas a correção, não é necessário recomeçar a contagem do prazo para a lei entrar em vigor.

Questão 6

Segundo a Lei 4.324/64, o Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes. Ainda, compete ao Conselho Federal de Odontologia todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A) Votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

B) Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

C) Aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato.

D) Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

E) Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei.

Questão 7

De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:

A) Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.

B) Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.

C) Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.

D) Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.

E) Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

Questão 8

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Analise os elementos seguintes.

I - Soberania.
II - Cidadania.
III- Dignidade da pessoa humana.
IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V - Singularidade e unicidade política.

Quais são fundamentos previstos na Constituição Federal de 1988, que regula a República Federativa do Brasil?

(A) Apenas I, II, III e IV.

(B) Apenas I e V.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II, III, IV e V.

Questão 9

Prescreve em três anos:

A. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B. A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

D. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

E. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Questão 10

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

A. A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.

B. A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.

C. A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.

D. A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.

E. A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.

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