Analise as afirmativas a seguir:

I. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, uma transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao SUS.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao capítulo da dívida e do endividamento e suas definições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade da contabilidade para evidenciar perante a fazenda pública a situação patrimonial de uma entidade limita-se ao controle de receitas e despesas superiores a 12% do orçamento geral da União no ano calendário vigente.
II. Em seus registros, a contabilidade pública deve evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes inferiores a cinquenta salários-mínimos, omitindo os valores decimais, ou seja, os centavos.
III. Os fatos ligados à administração orçamentária e financeira de uma entidade pública devem ser evidenciados pela contabilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para que se evite compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
II. A contabilidade pública deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente. É necessário, também, garantir a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
III. A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária. Essa demonstração deve, ainda, indicar o resultado patrimonial do exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As ações de uma companhia aberta somente podem ser negociadas antes de realizados trinta por cento do preço de emissão. Na possibilidade dessa determinação legal ser infringida, a negociação dessas ações será nula.
II. É vedada a autorização ou o estabelecimento por meio do estatuto de uma companhia para que as ações dessa companhia sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a classificação da receita pública que indica CORRETAMENTE a origem do recurso segundo o seu fato gerador:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos.
III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

O demonstrativo que constatará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte refere-se ao: