Analise as afirmativas a seguir:

I. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, uma transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao SUS.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos.
III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA:

O princípio que estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o da:

Em relação ao capítulo da dívida e do endividamento e suas definições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido à Administração convocar antecipadamente uma audiência pública sobre a licitação que pretenda realizar. Nessa audiência, é permitida a disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e de elementos do edital de licitação.
II. O conceito de “notória especialização” refere-se à qualidade de um profissional ou de uma empresa cuja reputação permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Tal reputação, por sua vez, deve estar relacionada ao campo de sua especialidade e ser decorrente de desempenho anterior, de estudos, da experiência, de publicações, da organização, do aparelhamento, da equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com as suas atividades.
III. Um agente de contratação é uma pessoa designada pela contratada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, autorizar pagamentos e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a classificação da receita pública que indica CORRETAMENTE a origem do recurso segundo o seu fato gerador:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Considerando o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O edital de um processo de licitação deve determinar a preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, assim como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, sendo esses critérios mínimos de habilitação do licitante.
II. O processo de licitação deve compreender as seguintes etapas, na sequência a seguir: fase preparatória; etapa de habilitação; etapa de divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; etapa recursal; fase de homologação.
III. Uma obra, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Marque a alternativa CORRETA:

O demonstrativo que constatará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte refere-se ao: