O princípio que estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é o da:

Consoante o ciclo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA quanto ao momento em que o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos orçamentários (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais):

Analise as afirmativas a seguir:

I. As ações de uma companhia aberta somente podem ser negociadas antes de realizados trinta por cento do preço de emissão. Na possibilidade dessa determinação legal ser infringida, a negociação dessas ações será nula.
II. É vedada a autorização ou o estabelecimento por meio do estatuto de uma companhia para que as ações dessa companhia sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins orçamentários e de determinação dos devedores, a contabilidade pública deve ter o registro contábil das receitas patrimoniais, sendo necessária a fiscalização da sua efetivação.
II. O balanço patrimonial deve demonstrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
III. O balanço financeiro deve demonstrar a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária da entidade, sem referência aos saldos em espécie provenientes do exercício anterior ou aos que se transferem para o exercício seguinte.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou custodiada por uma pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei de Aceso à Informação.
II. No Brasil, o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, entre outros aspectos, atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, conforme previsto no artigo 9º, I, “a”, da Lei de Acesso à Informação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para que se evite compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
II. A contabilidade pública deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente. É necessário, também, garantir a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
III. A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária. Essa demonstração deve, ainda, indicar o resultado patrimonial do exercício.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. Nesses documentos, os valores, os preços e os custos utilizados devem, em todas as hipóteses, ter como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O conceito de repactuação, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, descreve uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato que compreende serviços intermitentes e cuja mão de obra representa menos de um quinto do custo do contrato.
III. Um estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Esse documento dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Marque a alternativa CORRETA:

Os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os orçamentos:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos.
III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Marque a alternativa CORRETA: