Questão 1

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

A) As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.

B) A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.

C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

Questão 2

Com base na Lei n.o 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a definição de concorrência, modalidade de licitação prevista no referido diploma legal.

(A) Considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser de melhor técnica ou conteúdo artístico.

(B) A concorrência consiste na modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(C) Entende-se por concorrência a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(D) É a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

(E) A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras e serviços e para a realização de compras, em que a Administração Pública realizará diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Questão 3

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

A) o objeto.

B) a presunção de legitimidade.

C) o mérito.

D) a motivação.

Questão 4

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

A) A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.

B) Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.

C) Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.

D) Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.

Questão 5

Segundo oArt. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

A) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B) soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.

C) cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.

D) soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

Questão 6

No que se refere aos cinco estágios de desenvolvimento de um grupo de trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Na fase do conflito, há o compartilhamento de sentimentos e percepções e a comunicação é mais aberta e espontânea.

(B) Na fase da normatização, os membros aceitam a existência do grupo, mas demonstram alguma resistência aos limites impostos à sua individualidade.

(D) A fase do desempenho se completa quando a estrutura do grupo se solidifica.

(E) A fase da interrupção acontece em grupos

Questão 7

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

A) Anulação, aprovação e decreto

B) Autorização, aprovação e revogação

C) Homologação, revogação e anulação

D) Despacho, homologação e demissão

Questão 8

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

A) reitor de Universidade Federal.

B) deputado federal

C) ministro do Supremo Tribunal Federal.

D) senador.

Questão 9

Assinale a alternativa correta acerca da estrutura organizacional.

(A) A estrutura de uma organização deve ser necessariamente formal, sendo planejada e documentada.

(B) A organização informal é a organização que surge de forma espontânea e natural entre as pessoas.

(D) A teoria das relações humanas concentra-se na organização formal.

(E) A organização informal é geralmente aprovada pela

Questão 10

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

A) Da impessoalidade.

B) Da eficiência.

C) Da publicidade.

D) Da moralidade.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Agente de Fiscalização – Conhecimentos Específicos

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