Uma das funções da sinalização de obras em rodovias é

A Lei Federal N° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas e outras providências, dispõe:

I. Art. 1º- As pessoas com deficiência, os idosos com idade superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
II. Art. 3º- As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III. Art. 4º- Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
IV. Art. 5º- Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após vinte e quatro meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior dos idosos com idade superior a 60 anos, das gestantes, das lactantes, das pessoas com criança de colo e dos obesos.

NÃO é correto o que se afirma em

No que tange à acessibilidade na habitação de interesse social, o Art. 28 do Decreto Federal N° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, dispõe, a partir de incisos, as ações que deverão ser promovidas nas habitações de interesse social para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos, a saber:

I. Inciso I- Definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.
II. Inciso II- No caso de edificação unifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos.
III. Inciso III- Execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação unifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
IV. Inciso IV- Elaboração de especificações técnicas de projeto que facilitem a instalação de elevador adaptado para uso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

NÃO é correto o que se afirma em

A conduta recomendável de um fiscal deve ser a de

No que se refere ao uso do solo, a União tem autonomia sobre os(as)

A Lei Federal N° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, dispõe, no que concerne à acessibilidade aos edifícios públicos ou de uso coletivo:

I. Inciso I do Art. 11- Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
II. Inciso II do Art. 11- Pelo menos dois acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Inciso III do Art. 11- Pelo menos dois itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.
IV. Inciso IV do Art. 11- Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

NÃO é correto o que se afirma em

Em um ecossistema, os animais herbívoros são considerados consumidores

Após a expedição da licença de demolição, emitida pelo órgão competente, o(a)

Uma medida recomendável para minimizar a emissão de poeira em uma obra de construção civil é

De acordo com a legislação municipal vigente, o instrumento para que a autoridade apure a violação do código de postura municipal é o