Questão 1

Sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, assinale a alternativa correta.

A) O médico pertencente à equipe de transplante deve participar obrigatoriamente do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.

B) É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

C) Em casos emergenciais, o médico pode participar diretamente da comercialização de tecidos humanos.

D) O médico jamais pode ser responsabilizado pelo transplante de órgãos, já que se trata de procedimento gratuito para o doador e para o receptor.

Questão 2

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 3

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

a. A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

b. Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.

c. É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

d. Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

e. É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

Questão 4

Assinale a alternativa correta com base na Lei n^o 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

b. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

c. Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

d. Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

e. O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Questão 5

Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

É correto o que se afirma

A) apenas em I.

B) apenas em I e II.

C) apenas em II e III.

D) em I, II e III.

Questão 6

Analise as afirmativas a seguir sobre os Conselhos de Medicina:

I. É atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, dentre outras, conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Os Conselhos Regionais de Medicina poderão ser compostos por até 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, a depender do número de médicos inscritos.
III. Enquanto o Conselho Federal de Medicina é considerado uma autarquia pública, os Conselhos Regionais de Medicina fazem parte da Administração Pública Direta dos Estados e do Distrito Federal, integrando a estrutura das respectivas Secretarias de Saúde.

É correto o que se afirma

A) apenas em I.

B) apenas em I e III.

C) apenas em II e III.

D) em nenhuma das afirmativas.

Questão 7

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

Questão 8

À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.

A) Somente deve ser contratada por meio de concorrência pública.

B) Pode ser contratada no regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário.

C) É feita na modalidade de licitação chamada tarefa.

D) É feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Questão 9

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018):

I. Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade.
II. O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro.
III. O médico não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

É correto o que se afirma

A) apenas em I.

B) apenas em I e II.

C) apenas em II e III.

D) em I, II e III.

Questão 10

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

b. A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.

c. O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

d. Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.

e. O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

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