Questão 1

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 2

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a. Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

b. A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

c. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

d. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

e. A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

Questão 3

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

a. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

b. As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

c. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.

d. Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.

e. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Questão 4

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação
2. patrimônio natural
3. adensamento populacional
4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 5

Sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, assinale a alternativa correta.

A) O médico pertencente à equipe de transplante deve participar obrigatoriamente do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.

B) É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

C) Em casos emergenciais, o médico pode participar diretamente da comercialização de tecidos humanos.

D) O médico jamais pode ser responsabilizado pelo transplante de órgãos, já que se trata de procedimento gratuito para o doador e para o receptor.

Questão 6

Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

B) Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.

C) Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

D) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.

Questão 7

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

Questão 8

Em conformidade com a Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

Questão 9

Conforme disposto na Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

a. A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.

b. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.

c. É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

d. O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

e. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

Questão 10

De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

a. patrimoniais disponíveis.

b. SQUARE patrimoniais indisponíveis.

c. SQUARE não patrimoniais e disponíveis.

d. SQUARE não patrimoniais e indisponíveis.

e. SQUARE patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

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