Simulado Assistente Jurídico

Ele é o responsável por prestar assistência aos advogados em audiências. Ele acompanha os processos administrativos e judiciais, analisa todos os tipos de contratos firmados, avalia cláusulas e riscos envolvidos, conforme as leis vigentes.
Preparamos este simulado com questões que caíram em provas para Concursos Públicos, responda

Questão 1

À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.

Questão 2

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Questão 3

Analise as afirmativas a seguir sobre as funções essenciais à Justiça:

I. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Procurador-Geral da República é escolhido pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. À Advocacia-Geral da União é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

É correto o que se afirma

Questão 4

Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

Questão 5

Analise as afirmativas a seguir sobre os Conselhos de Medicina:

I. É atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, dentre outras, conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Os Conselhos Regionais de Medicina poderão ser compostos por até 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, a depender do número de médicos inscritos.
III. Enquanto o Conselho Federal de Medicina é considerado uma autarquia pública, os Conselhos Regionais de Medicina fazem parte da Administração Pública Direta dos Estados e do Distrito Federal, integrando a estrutura das respectivas Secretarias de Saúde.

É correto o que se afirma

Questão 6

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
3. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Questão 7

Conforme disposto na Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

Questão 8

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Questão 9

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Questão 10

A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

Questão 11

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

Questão 12

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018):

I. Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade.
II. O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro.
III. O médico não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de pena de morte.

É correto o que se afirma

Questão 13

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo, anos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Questão 14

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Questão 15

Em conformidade com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

Questão 16

Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

É correto o que se afirma

Questão 17

Sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, assinale a alternativa correta.

Questão 18

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação
2. patrimônio natural
3. adensamento populacional
4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Questão 19

De acordo com a Lei no 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

Questão 20

A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, é correto afirmar que

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