Simulado Assistente Jurídico

Ele é o responsável por prestar assistência aos advogados em audiências. Ele acompanha os processos administrativos e judiciais, analisa todos os tipos de contratos firmados, avalia cláusulas e riscos envolvidos, conforme as leis vigentes. Preparamos este simulado com questões que caíram em provas para Concursos Públicos, responda

Questão 1

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

a. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

b. As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

c. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.

d. Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.

e. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Questão 2

Sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, assinale a alternativa correta.

A) O médico pertencente à equipe de transplante deve participar obrigatoriamente do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.

B) É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

C) Em casos emergenciais, o médico pode participar diretamente da comercialização de tecidos humanos.

D) O médico jamais pode ser responsabilizado pelo transplante de órgãos, já que se trata de procedimento gratuito para o doador e para o receptor.

Questão 3

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

a. Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.

b. No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

c. A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.

d. Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.

e. Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.

Questão 4

Conforme disposto na Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

a. A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.

b. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.

c. É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

d. O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

e. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

Questão 5

Analise as afirmativas a seguir sobre os Conselhos de Medicina:

I. É atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, dentre outras, conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Os Conselhos Regionais de Medicina poderão ser compostos por até 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, a depender do número de médicos inscritos.
III. Enquanto o Conselho Federal de Medicina é considerado uma autarquia pública, os Conselhos Regionais de Medicina fazem parte da Administração Pública Direta dos Estados e do Distrito Federal, integrando a estrutura das respectivas Secretarias de Saúde.

É correto o que se afirma

A) apenas em I.

B) apenas em I e III.

C) apenas em II e III.

D) em nenhuma das afirmativas.

Questão 6

Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

É correto o que se afirma

A) apenas em I.

B) apenas em I e II.

C) apenas em II e III.

D) em I, II e III.

Questão 7

Analise as afirmativas a seguir sobre as funções essenciais à Justiça:

I. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Procurador-Geral da República é escolhido pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. À Advocacia-Geral da União é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

É correto o que se afirma

A) em nenhuma das afirmativas.

B) apenas em I.

C) apenas em I e II.

D) apenas em II e III.

Questão 8

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

b. A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.

c. O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

d. Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.

e. O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

Questão 9

A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

A) quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.

B) é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.

D) são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Questão 10

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas

A) pelo Congresso Nacional, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

B) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e sem prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento da maioria relativa de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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