Questão 1

Analise as afirmativas a seguir sobre os Conselhos de Medicina:

I. É atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina, dentre outras, conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Os Conselhos Regionais de Medicina poderão ser compostos por até 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, a depender do número de médicos inscritos.
III. Enquanto o Conselho Federal de Medicina é considerado uma autarquia pública, os Conselhos Regionais de Medicina fazem parte da Administração Pública Direta dos Estados e do Distrito Federal, integrando a estrutura das respectivas Secretarias de Saúde.

É correto o que se afirma

A) apenas em I.

B) apenas em I e III.

C) apenas em II e III.

D) em nenhuma das afirmativas.

Questão 2

A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, é correto afirmar que

A) deverá ser concedida a extradição do estrangeiro por crime político.

B) não será concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C) o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

D) o português residente no Brasil deverá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

Questão 3

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

b. O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

c. A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

d. As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

e. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

Questão 4

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

a. A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

b. Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.

c. É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

d. Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

e. É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

Questão 5

De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

a. patrimoniais disponíveis.

b. SQUARE patrimoniais indisponíveis.

c. SQUARE não patrimoniais e disponíveis.

d. SQUARE não patrimoniais e indisponíveis.

e. SQUARE patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

Questão 6

Assinale a alternativa correta com base na Lei n^o 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

b. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

c. Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

d. Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

e. O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Questão 7

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas

A) pelo Congresso Nacional, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

B) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros, para a apuração de fato determinado e sem prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento da maioria relativa de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão 8

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

a. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

b. As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

c. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.

d. Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.

e. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Questão 9

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

a. O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.

b. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

c. O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.

d. A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.

e. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

Questão 10

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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