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Simulado Assistente Jurídico

Ele é o responsável por prestar assistência aos advogados em audiências. Ele acompanha os processos administrativos e judiciais, analisa todos os tipos de contratos firmados, avalia cláusulas e riscos envolvidos, conforme as leis vigentes. Preparamos este simulado com questões que caíram em provas para Concursos Públicos, responda

Questão 1

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação
2. patrimônio natural
3. adensamento populacional
4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 2

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a. Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

b. A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.

c. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.

d. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

e. A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

Questão 3

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

1. promoção e integração ao mercado de trabalho.
2. opção quanto à quantidade de prole.
3. respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.
4. acesso à terra e aos meios de produção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

c. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 4

De acordo com a Lei n^o 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

a. reclusão, de 4 a 6 anos.

b. reclusão, de 6 a 8 anos.

c. detenção, de 2 meses a 6 meses.

d. detenção, de 3 meses a 4 anos.

e. detenção, de 6 meses a 2 anos.

Questão 5

De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:

a. patrimoniais disponíveis.

b. SQUARE patrimoniais indisponíveis.

c. SQUARE não patrimoniais e disponíveis.

d. SQUARE não patrimoniais e indisponíveis.

e. SQUARE patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

Questão 6

Conforme disposto na Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

a. A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, como casar-se e constituir união estável ou exercer direitos sexuais e reprodutivos.

b. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, a exemplo do recebimento de restituição de imposto de renda.

c. É vedada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

d. O valor do ingresso da pessoa com deficiência em teatros e cinemas poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

e. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso a todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia.

Questão 7

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

a. cem mil reais.

b. quinhentos mil reais.

c. dez milhões de reais.

d. trinta milhões de reais.

e. cem milhões de reais.

Questão 8

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

b. A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.

c. O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

d. Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.

e. O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.

Questão 9

É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

a. Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.

b. No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

c. A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.

d. Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.

e. Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.

Questão 10

Sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, assinale a alternativa correta.

A) O médico pertencente à equipe de transplante deve participar obrigatoriamente do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.

B) É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.

C) Em casos emergenciais, o médico pode participar diretamente da comercialização de tecidos humanos.

D) O médico jamais pode ser responsabilizado pelo transplante de órgãos, já que se trata de procedimento gratuito para o doador e para o receptor.

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