Simulado Técnico em Segurança e Transporte – Questões Objetivas

Suas principais atribuições são Executar tarefas preventivas e reativas referentes à segurança institucional; realizar diligências externas; localizar pessoas e levantar dados, imagens e informações diversas, com a elaboração de relatório do que for colhido em campo; entregar notificações e intimações etc. Confira e responda ao simulado com questões específicas do cargo.

Questão 1

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é INCORRETO afirmar que:

A) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

C) Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Questão 2

Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.

A) Tratar documentos sigilosos entre órgãos do Estado brasileiro.

B) Instituir a doutrina nacional de inteligência nos órgãos de Estado.

C) Fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

D) Fornecer subsídios ao Ministro da Defesa nos assuntos atinentes à soberania nacional.

Questão 3

Ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete, EXCETO:

A) Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

B) Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C) Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

D) Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Questão 4

“A maneira com que determinada sociedade lida com o dilema transparência versus sigilo, em termos de procedimentos e atribuições dos serviços de inteligência, é um indicador do grau de desenvolvimento da democracia nessa sociedade.”
(GILL, Peter. Policing Politics: Security Intelligence and the Liberal Democratic State. London: Frank Cass, 1994.)

No que tange ao tema: transparência das ações e atos dos serviços de inteligência dentro de um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa a seguir que se dissocia dessa ideia.

A) Controle.

B) Accountability.

C) Prestação de Contas.

D) Vedação a accountability.

Questão 5

De acordo com o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência:

A) Reunir-se-á com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

B) Mediante convite de qualquer membro do Conselho, representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das suas reuniões, como assessores ou observadores.

C) Reunir-se-á, em caráter extraordinário, até três vezes por ano, na sede da ABIN, em Brasília, e, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

D) Reunir-se-á, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em Brasília, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

Questão 6

À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:

A) Avaliar as ameaças externas, à ordem constitucional, pois as ameaças internas são de atribuição exclusiva da Polícia Federal.

B) Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

C) Promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

D) Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República.

Questão 7

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser publicados.

B) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.

C) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

D) Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão 8

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, sobre a organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN, fica instituído, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República, o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, ao qual compete, EXCETO:

A) Emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência.

B) Opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência.

C) Propor o regimento interno ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que preside o Conselho Consultivo do SISBIN.

D) Propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

Questão 9

Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

B) Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

C) O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

D) Para os efeitos de aplicação da referida lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Questão 10

A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ações encobertas. Sobre as ações encobertas ou “covert actions”, pode-se afirmar que:

A) São ações secretas praticadas pelo Estado que tem por objetivo coletar dados negados pela inteligência adversa.

B) São ações realizadas pelas Forças Armadas contra país estrangeiro com fito de desvendar intenções de ataque à soberania nacional.

C) São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política interna que objetivam neutralizar ações de organizações criminosas.

D) São ações secretas praticadas por determinado Estado vinculadas à sua política externa que objetivam influenciar outro Estado ou Governo a deliberarem por ações políticas, econômicas, militares e/ou sociais que provoquem um resultado de interesse para o país atuante.

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