A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte.
Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:

Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município ABDC totalizou, em determinado período de apuração, R$ 13.750.000,00 (treze milhões e setecentos e cinquenta mil reais), assinale a alternativa que apresenta o Limite Total de Gastos com pessoal da Câmara Municipal de ABDC, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca da definição de atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta.

Determinado ente público pretende abrir crédito adicional de caráter emergencial e não previsto no orçamento anual, para executar medidas de recuperação de logradouros danificados em decorrência de enchentes. Segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, o crédito adicional a ser aberto é classificado como:

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, (STN), cada Ordem Bancária, (OB), tem sua finalidade e características específicas. O tipo de OB restrita a pagamentos para pessoas físicas sem conta corrente é denominada:

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variá- veis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar no 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%

Conforme a Lei Complementar no 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica determinada na constituição federal, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais por meio de

As receitas de Operação de Crédito, de Alienação de Bens Móveis e Imóveis e de Amortização de Empréstimos Concedidos, conforme determina a Lei no 4.320/64, serão classificadas em qual categoria de receita?

O Pix é o meio de pagamento instantâneo brasileiro em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora e em qualquer dia. Além de prático e rápido, pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Considerando que o meio de pagamento em questão vem sendo bastante utilizado também para o recebimento de tributos e outras receitas públicas, assinale a alternativa que apresenta a instituição que o criou.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n° 1.171/1994, assinale a alternativa correta.