“Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”.
Os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinados ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93.
Na cláusula que aborda o “equilíbrio financeiro”, este é conceituado como

Em relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Atos normativos são aqueles, que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.
( ) Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
( ) Atos negociais são todos aqueles, que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
( ) Atos enunciativos são todos aqueles, em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.
( ) Atos punitivos são aqueles, que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir
as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Quando se fala em alteração unilateral do contrato, diz-se que

“O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida após 3 anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.”

Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante um período em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de se verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. Em relação aos direitos do Servidor enquanto se encontra em estágio probatório, analise os itens abaixo e coloque “V” nos Verdadeiros e “F” nos Falsos.

( ) Exoneração precedida de processo administrativo
( ) Direito de greve
( ) Direito de petição
( ) Direito às licenças
( ) Remoção para acompanhar cônjuge removido por interesse da Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Acerca de Entidades da Administração Pública Indireta, leia o texto abaixo:

“São pessoas jurídicas de direito ____________, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por ________________ para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. (MAZZA, 2012)”. “As agências reguladoras são autarquias com regime ___________, possuindo todas as características jurídicas das autarquias ____________ mas delas se diferenciando pela presença de ________ peculiaridades em seu regime jurídico. (MAZZA, 2012)”

Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto

“A Receita Pública é o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionados para as despesas públicas. Ela é formada pelos tributos pagos pelos cidadãos e pelos empréstimos feitos pelo Governo. Sendo assim, as receitas públicas podem constituir-se em originárias ou derivadas.”

Quanto à classificação, as receitas públicas podem ser

Dos estilos de comunicação em liderança, a comunicação passiva é aquela, em que o comunicador é agente passivo, sente-se inferior aos outros e percebe que as outras pessoas sabem mais que ele. Nunca fala e concorda sempre com os outros, executando o que os outros exigem dele.
É característica desse tipo de comunicador:

As funções administrativas foram elaboradas por Henry Fayol, considerado o pai da Administração. São elas:

“Uma comunicação assertiva é aquela, que consegue passar as informações com clareza, dinâmica e respeito, obtendo o retorno esperado. Quando funciona bem, cria um canal aberto que permite o diálogo entre as partes e maior intercolaboração”. As falhas de comunicação são um dos principais gargalos. Quando as informações não são compartilhadas de forma correta, surgem grandes dificuldades nas relações.
Quanto às dificuldades geradas pela má comunicação, assinale a alternativa CORRETA

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.
Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele é o