“Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”.
Os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinados ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93.
Na cláusula que aborda o “equilíbrio financeiro”, este é conceituado como

Quando se fala em alteração unilateral do contrato, diz-se que

Em relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Atos normativos são aqueles, que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.
( ) Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
( ) Atos negociais são todos aqueles, que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
( ) Atos enunciativos são todos aqueles, em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.
( ) Atos punitivos são aqueles, que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir
as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Acerca dos princípios informativos, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1. Princípio Lógico
2. Princípio Jurídico
3. Princípio Político
4. Princípio Econômico
5. Princípio Instrumental

( ) Qualquer pessoa pode se declarar pobre na forma da lei e fica isenta de pagamento de despesas dos processos.
( ) Prevalência do conteúdo sobre a forma.
( ) Os meios mais eficazes e rápidos para o julgamento. O processo deve se adequar até mesmo à tecnologia.
( ) A máxima de garantias com o mínimo de sacrifício.
( ) Igualdade de tratamento e justiça das decisões.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“A Receita Pública é o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionados para as despesas públicas. Ela é formada pelos tributos pagos pelos cidadãos e pelos empréstimos feitos pelo Governo. Sendo assim, as receitas públicas podem constituir-se em originárias ou derivadas.”

Quanto à classificação, as receitas públicas podem ser

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.” O exercício do ato administrativo necessita de elementos ou requisitos.
Nesse sentido, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª em relação aos conceitos.

1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto ou conteúdo

( ) É a situação de direito ou de fato, que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário).
( ) Consiste no objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir.
( ) Conjunto de poderes, que a lei confere aos agentes públicos, para que exerçam suas funções com eficiência e, assim, assegurem o interesse público.
( ) Consiste no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.”

Em relação às modalidades de parceria público-privada, é CORRETO afirmar que são do tipo

“Uma comunicação assertiva é aquela, que consegue passar as informações com clareza, dinâmica e respeito, obtendo o retorno esperado. Quando funciona bem, cria um canal aberto que permite o diálogo entre as partes e maior intercolaboração”. As falhas de comunicação são um dos principais gargalos. Quando as informações não são compartilhadas de forma correta, surgem grandes dificuldades nas relações.
Quanto às dificuldades geradas pela má comunicação, assinale a alternativa CORRETA

A atividade administrativa, que é exercida pelo próprio ente federado, como o município, ou através dos órgãos que compõem a sua estrutura interna, chamamos de administração direta e é exercida de forma

Acerca de Entidades da Administração Pública Indireta, leia o texto abaixo:

“São pessoas jurídicas de direito ____________, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por ________________ para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. (MAZZA, 2012)”. “As agências reguladoras são autarquias com regime ___________, possuindo todas as características jurídicas das autarquias ____________ mas delas se diferenciando pela presença de ________ peculiaridades em seu regime jurídico. (MAZZA, 2012)”

Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto