Quando se fala em alteração unilateral do contrato, diz-se que

A atividade administrativa, que é exercida pelo próprio ente federado, como o município, ou através dos órgãos que compõem a sua estrutura interna, chamamos de administração direta e é exercida de forma

O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta, que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado à irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Nesse sentido, pode-se dizer que o regime jurídico dos servidores é a determinação constitucional de aplicar, como regra, a forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou a administração direta ao qual está vinculado.
Quanto às situações em que o Servidor Público pode vir a ser demitido, analise os itens abaixo:

I. O cometimento do chamado crime contra a administração pública, que envolve improbidade e formas gerais da prática da corrupção.
II. Utilização irregular do capital público.
III. Ofensas físicas a outro servidor.
IV. Acúmulo irregular de cargos dentro da administração pública.
V. Utilização do cargo ocupado para proveito pessoal irregular.
VI. Agir de forma irresponsável em relação à informações secretas ligadas a seu cargo e a de outros profissionais.
VII. Recebimento de dinheiro, comissões ou presentes de qualquer tipo com valor comercial relevante por atuação em cargo público.

Estão CORRETOS

“Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”.
Os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinados ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93.
Na cláusula que aborda o “equilíbrio financeiro”, este é conceituado como

“A Receita Pública é o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionados para as despesas públicas. Ela é formada pelos tributos pagos pelos cidadãos e pelos empréstimos feitos pelo Governo. Sendo assim, as receitas públicas podem constituir-se em originárias ou derivadas.”

Quanto à classificação, as receitas públicas podem ser

Acerca dos princípios informativos, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1. Princípio Lógico
2. Princípio Jurídico
3. Princípio Político
4. Princípio Econômico
5. Princípio Instrumental

( ) Qualquer pessoa pode se declarar pobre na forma da lei e fica isenta de pagamento de despesas dos processos.
( ) Prevalência do conteúdo sobre a forma.
( ) Os meios mais eficazes e rápidos para o julgamento. O processo deve se adequar até mesmo à tecnologia.
( ) A máxima de garantias com o mínimo de sacrifício.
( ) Igualdade de tratamento e justiça das decisões.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.” O exercício do ato administrativo necessita de elementos ou requisitos.
Nesse sentido, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª em relação aos conceitos.

1. Competência
2. Finalidade
3. Forma
4. Motivo
5. Objeto ou conteúdo

( ) É a situação de direito ou de fato, que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário).
( ) Consiste no objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir.
( ) Conjunto de poderes, que a lei confere aos agentes públicos, para que exerçam suas funções com eficiência e, assim, assegurem o interesse público.
( ) Consiste no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“Uma comunicação assertiva é aquela, que consegue passar as informações com clareza, dinâmica e respeito, obtendo o retorno esperado. Quando funciona bem, cria um canal aberto que permite o diálogo entre as partes e maior intercolaboração”. As falhas de comunicação são um dos principais gargalos. Quando as informações não são compartilhadas de forma correta, surgem grandes dificuldades nas relações.
Quanto às dificuldades geradas pela má comunicação, assinale a alternativa CORRETA

“O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida após 3 anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.”

Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante um período em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de se verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. Em relação aos direitos do Servidor enquanto se encontra em estágio probatório, analise os itens abaixo e coloque “V” nos Verdadeiros e “F” nos Falsos.

( ) Exoneração precedida de processo administrativo
( ) Direito de greve
( ) Direito de petição
( ) Direito às licenças
( ) Remoção para acompanhar cônjuge removido por interesse da Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Acerca de Entidades da Administração Pública Indireta, leia o texto abaixo:

“São pessoas jurídicas de direito ____________, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por ________________ para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. (MAZZA, 2012)”. “As agências reguladoras são autarquias com regime ___________, possuindo todas as características jurídicas das autarquias ____________ mas delas se diferenciando pela presença de ________ peculiaridades em seu regime jurídico. (MAZZA, 2012)”

Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto