O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta, que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público. O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a regra de acesso ao cargo público pela via do concurso, aliado à irredutibilidade de vencimentos e estabilidade funcional. Nesse sentido, pode-se dizer que o regime jurídico dos servidores é a determinação constitucional de aplicar, como regra, a forma de relação estatutária entre aquele que ocupa cargo público e o ente ou a administração direta ao qual está vinculado.
Quanto às situações em que o Servidor Público pode vir a ser demitido, analise os itens abaixo:

I. O cometimento do chamado crime contra a administração pública, que envolve improbidade e formas gerais da prática da corrupção.
II. Utilização irregular do capital público.
III. Ofensas físicas a outro servidor.
IV. Acúmulo irregular de cargos dentro da administração pública.
V. Utilização do cargo ocupado para proveito pessoal irregular.
VI. Agir de forma irresponsável em relação à informações secretas ligadas a seu cargo e a de outros profissionais.
VII. Recebimento de dinheiro, comissões ou presentes de qualquer tipo com valor comercial relevante por atuação em cargo público.

Estão CORRETOS

Dos estilos de comunicação em liderança, a comunicação passiva é aquela, em que o comunicador é agente passivo, sente-se inferior aos outros e percebe que as outras pessoas sabem mais que ele. Nunca fala e concorda sempre com os outros, executando o que os outros exigem dele.
É característica desse tipo de comunicador:

“O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida após 3 anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.”

Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante um período em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de se verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. Em relação aos direitos do Servidor enquanto se encontra em estágio probatório, analise os itens abaixo e coloque “V” nos Verdadeiros e “F” nos Falsos.

( ) Exoneração precedida de processo administrativo
( ) Direito de greve
( ) Direito de petição
( ) Direito às licenças
( ) Remoção para acompanhar cônjuge removido por interesse da Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.”

O art. 165 da Constituição Federal estabelece a existência de três tipos de leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em relação aos conceitos de cada uma das leis orçamentárias, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1. Plano Plurianual (PPA)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3. Lei Orçamentária Anual (LOA)

( ) É o orçamento propriamente dito.
( ) Norteia a elaboração do orçamento anual, restrito ao ano a que se refere. Define as metas em termos de programas.
( ) É um plano de médio prazo (quatro anos), por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir objetivos estratégicos e metas quantitativas, fixados para o período de quatro anos, tanto no federal como nos governos estaduais e municipais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São eles:

Em relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Atos normativos são aqueles, que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.
( ) Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
( ) Atos negociais são todos aqueles, que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
( ) Atos enunciativos são todos aqueles, em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.
( ) Atos punitivos são aqueles, que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir
as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

“A Receita Pública é o valor em dinheiro administrado pelo Tesouro Nacional usado para pagar as despesas e investimentos públicos. É o resultado dos impostos, taxas, contribuições e outras fontes redirecionados para as despesas públicas. Ela é formada pelos tributos pagos pelos cidadãos e pelos empréstimos feitos pelo Governo. Sendo assim, as receitas públicas podem constituir-se em originárias ou derivadas.”

Quanto à classificação, as receitas públicas podem ser

“Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.”

Em relação às modalidades de parceria público-privada, é CORRETO afirmar que são do tipo

Acerca de Entidades da Administração Pública Indireta, leia o texto abaixo:

“São pessoas jurídicas de direito ____________, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por ________________ para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. (MAZZA, 2012)”. “As agências reguladoras são autarquias com regime ___________, possuindo todas as características jurídicas das autarquias ____________ mas delas se diferenciando pela presença de ________ peculiaridades em seu regime jurídico. (MAZZA, 2012)”

Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto

“Direito Administrativo é o ramo do direito público, que trata de princípios e regras, que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”.
Acerca das fontes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei.
II. A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver súmula vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública.
III. A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais.
IV. Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública

.
Está CORRETO o que se afirma em