A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica circunstâncias que atenuam a pena. Nesse sentido, analise as circunstâncias a seguir:

I. Alto grau de instrução ou escolaridade do agente
II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
III. Comunicação posterior pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
IV. Não colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns)

O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA é constituído por órgãos e entidades das esferas Federal, Estadual e Municipal, os quais são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre as finalidades dos órgãos que compõem o SISNAMA, analise os itens abaixo:

I. Órgão consultivo e deliberativo: tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
II. Órgão superior: tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Órgão central: tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
IV. Órgãos executores: têm a finalidade de controlar e fiscalizar as atividades nas suas respectivas jurisdições.

Está(ão) CORRETO(S)

A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa política baseia-se em alguns fundamentos.
Sobre eles, analise os itens abaixo:

I. A água é um bem de domínio privado.
II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.
V. O rio é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Está(ão) CORRETO(S) apenas

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema, que foi degradado, danificado ou destruído.
II. Recupera apenas a economia.
III. Um ecossistema é considerado recuperado e restaurado, quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.
IV. Cumpre apenas a legislação de APP (Área de Preservação Permanente) e RL (Reserva Legal).

Assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA adota algumas definições sobre a classificação dos corpos de água e seu enquadramento. Nesse sentido, analise as definições a seguir:

I. Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,1 ‰.
II. Águas salobras: águas com salinidade superior a 0,1 ‰ e inferior a 60 ‰.
III. Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 5 ‰.
IV. Ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado.
V. Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais paradas.

Está(ão) CORRETA(S)

A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Para os efeitos dessa Lei, faça a correspondência entre as colunas.

1. Reserva Legal
2. Área verde urbana
3. Manejo sustentável
4. APP- Área de Preservação Permanente

( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
( ) Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para a construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre o que um Mapa Temático pode conter, analise os itens abaixo:

I. Curvas de níveis sem cota
II. Referência da paisagem
III. Um fenômeno geográfico específico
IV. Declividade, erosão e uso do solo

Assinale a alternativa CORRETA.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora pode culminar em uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Contudo, se o crime provocar determinadas consequências, a pena pode ser de cinco anos de reclusão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Tornar uma área, urbana ou rural, própria para a ocupação humana.
II. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.
III. Causar poluição hídrica que não torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
IV. Facilitar o uso público das praias.
V. Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em acordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a lei dos crimes ambientais, especifica alguns crimes contra o meio ambiente. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
II. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
III. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o bem-estar de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
IV. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.

Assinale a alternativa cujo(s) item(s) apresenta(m) um crime ao meio ambiente.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar alguns prazos máximos. Nesse sentido, analise os itens a seguir:

I. Trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
IV. Dez dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está(ão) CORRETO(S)