Quanto às Transferências Constitucionais e Legais, analise as afirmativas abaixo:

I. O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.
II. Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferências legais a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
III. No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando, neste momento, o superávit financeiro.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Segundo a NBC T SP 16.1, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações. Sobre ela, analise os itens abaixo:

I. Os resultados alcançados apenas relacionados aos aspectos de natureza econômica e financeira da entidade do setor público e suas mutações em apoio ao processo de tomada de decisão
II. A adequada prestação de contas
III. O necessário suporte para a instrumentalização do controle social

Está(ão) CORRETO(S) apenas

Sobre a execução da despesa orçamentária, analise as afirmativas abaixo:

I. O empenho Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
II. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.
III. O empenho Global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor estimado, sujeitas a parcelamento.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Com base na NBC T SP 16.1, em relação à unidade contábil, relacione as colunas abaixo:

1. Originária.
2. Descentralizada.
3. Unificada.
4. Consolidada.

( ) Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
( ) Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
( ) Representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
( ) Representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, com relação aos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo:

I. Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios.
III. São estabelecidos e disciplinados por normas infraconstitucionais e pela doutrina.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57 e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Com base no conteúdo dos referidos artigos, relacione as colunas abaixo:

I. Art. 3º da Lei 4.320/64.
II. Art. 57 da Lei 4.320/64.
III. Art. 35 da Lei 4.320/64.

( ) Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
( ) Pertencem ao exercício financeiro: I- as receitas nele arrecadadas; II- as despesas nele legalmente empenhadas.
( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, analise as afirmativas abaixo:

I. São antecipações de receitas orçamentárias para atender a necessidade de investimentos de longo prazo.
II. Deverão ser quitadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
III. Os pagamentos dessas operações não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) todos os itens abaixo citados, EXCETO

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que

I. se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
II. se determina a matéria tributável.
III. se calcula o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo.

Está CORRETO o que se afirma em

Quanto ao registro da Receita, analise as afirmativas abaixo:

I. O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
II. Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de Superávit Financeiro.
III. O cancelamento de restos a pagar se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em