Questão 1

Qual dos Tribunais abaixo é apontado como o maior órgão do Poder Judiciário?

(A) Superior Tribunal de Justiça.

(B) Conselho Nacional de Justiça.

(D) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

(E) Supremo Tribunal Federal.

Questão 2

De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:

A) Patrimônios da iniciativa privada, além de sede no Rio de Janeiro e representações junto aos CREA\'s.

B) Personalidade jurídica e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

C) Personalidade pública e patrimônios próprios, além de sede em São Paulo e representações junto CONFEAs.

D) Personalidade exclusiva e patrimônios alugados, além de sede em Recife e representações junto aos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados.

E) Personalidade parlamentar e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto ao Ministério do Trabalho.

Questão 3

A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está prevista literalmente como um dos princípios no campo da administração pública presentes na CF/88?

Questão 4

De acordo com as normas da Correspondência Oficial, são expressões corretas de encerramento para as modalidades de comunicação oficial:

A) Grato e Obrigado.

B) Abraço e Meus cumprimentos.

C) Respeitosamente e Atenciosamente.

D) Cordialmente e Saudações.

E) Com amizade e Com todo respeito.

Questão 5

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

A. A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.

B. A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.

C. A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.

D. A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.

E. A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.

Questão 6

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato por prazo determinado será válido quando:

A) For de vontade do contratado.

B) Tratar-se de serviço cuja natureza determine prazo incerto.

C) Tratar-se de atividades empresariais de caráter permanente.

D) Tratar-se de atividades empresariais não registradas.

E) Tratar-se de contrato de experiência.

Questão 7

A Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, dispõe, dentre outras providências, sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Desse modo, entende-se por ART:

A) Como o instrumento que exclusivamente penaliza os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pela Academia Nacional de Engenharia (ANE).

B) Como o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

C) Como o instrumento que analisa os processos legais para a realização de obras públicas em regiões de baixa densidade demográfica, bem como verifica os serviços prestados à população de tais localidades.

E) Como instrumento primordial para o estabelecimento de regras gerais aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia na execução de obras e serviços no exterior, principalmente nos países membros do MERCOSUL.

Questão 8

O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa.

Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

A. A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.

B. É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C. É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D. É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.

E. É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.

Questão 9

São características dos convênios:

A. Os interesses dos partícipes são divergentes e opostos.

B. Nos convênios existem duas ou mais partes, pretendendo uma delas o objeto e a outra, a contraprestação respectiva em dinheiro.

C. Os convênios são cooperações associativas, com vínculos contratuais, entre órgãos da administração e o particular.

D. Os convênios devem prever prazo de duração, mas podem ser denunciados a qualquer momento, por qualquer dos partícipes.

E. Nos convênios não há a possibilidade de adesão de outros partícipes.

Questão 10

Qual das informações abaixo é desnecessária para a segurança da sociedade ou do Estado na forma da Lei nº 12.527, de 18/11/2011?

(A) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

(B) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

(D) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

(E) Ter conhecimento efetivo de todos os projetos de leis no âmbito federal para o devido veto do Poder Executivo.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

Mais populares