Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

O Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Suas atribuições vão de administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa. Até a analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Confira e realize o simulado com questões de provas que caíram em concursos.

Questão 1

O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.

I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III- Proteção de suas informações pessoais.
IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?

(A) Apenas I e III.

(B) Apenas II e III.

(D) Apenas II e IV.

(E) I, II, III e IV.

Questão 2

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

(A) Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

(B) Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica com o desenvolvimento de cartilhas e panfletos com linguagem simples.

(C) Identificar os serviços de referência nacional com padrões técnicos de assistência à saúde e comunicar ao Ministério da Saúde.

(D) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e despoluentes ao meio ambiente.

(E) Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados com o fomento de novos postos de Bancos de Sangue.

Questão 3

Acerca do contrato de compra e venda, é CORRETO afirmar que:

A) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, independente de as partes acordarem no objeto e no preço.

B) Na compra e venda de coisa futura ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

C) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, mesmo que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

D) É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

E) É convalidável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Questão 4

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

II. O Ministério Público, quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

III. Quem foi parte no processo;

IV. Terceiro juridicamente interessado;

V. O sucessor a título universal ou singular, de quem foi parte no processo.

Assinale a alternativa que indica apenas os itens corretos:

A. I, II, III, apenas.

B. II, III, V, apenas.

C. II, III, IV, apenas.

D. I, II, III, IV, apenas.

E. I, II, III, IV, V.

Questão 5

Acerca da centralização, descentralização e desconcentração da Administração pública, assinale a INCORRETA:

A) A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

B) A descentralização administrativa envolve a distribuição de funções e tarefas a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político.

C) A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

D) A descentralização administrativa funcional envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere a titularidade e a execução.

E) A descentralização administrativa por colaboração envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

Questão 6

Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?

(A) A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

(B) A preservação e garantia da neutralidade de rede.

(C) A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

(D) A preservação da natureza participativa da rede.

(E) A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.

Questão 7

De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:

A) Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.

B) Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.

C) Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.

D) Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.

E) Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

Questão 8

Prescreve em três anos:

A. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B. A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

D. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

E. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Questão 9

O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa.

Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

A. A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.

B. É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C. É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D. É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.

E. É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.

Questão 10

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

A. A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.

B. A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.

C. A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.

D. A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.

E. A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.

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