Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

O Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Suas atribuições vão de administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa. Até a analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Confira e realize o simulado com questões de provas que caíram em concursos.

Questão 1

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Analise os elementos seguintes.

I - Soberania.
II - Cidadania.
III- Dignidade da pessoa humana.
IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V - Singularidade e unicidade política.

Quais são fundamentos previstos na Constituição Federal de 1988, que regula a República Federativa do Brasil?

(A) Apenas I, II, III e IV.

(B) Apenas I e V.

(D) Apenas I e III.

(E) I, II, III, IV e V.

Questão 2

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo

(A) definir e pactuar a política nacional de contratação de serviços de saúde.

(B) garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada.

(D) contratualizar os prestadores de serviços de saúde.

(E) realizar e manter atualizado o cadastro dos usuários municipais.

Questão 3

O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa.

Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:

A. A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.

B. É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

C. É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D. É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.

E. É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.

Questão 4

Poder constituinte, é um poder de origem popular, em que o povo, através de seus representantes, cria a lei maior daquele Estado, ou seja, a Constituição. Não esquecendo que o titular do poder constituinte é o povo. Assinale o poder constituinte que inaugura a primeira constituição de um Estado ou uma nova constituição e que tem entre suas características ser soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional.

(A) Cláusulas pétreas.

(B) Originário.

(D) Derivado Revisor.

(E) Derivado Decorrente.

Questão 5

De acordo com a Resolução nº 1.004, de 27 de junho de 2003, a Comissão de Ética Profissional tem como atribuição:

A) Omitir aos superiores o relatório encaminhado à câmara especializada competente para depreciação.

B) Penalizar as práticas que cumpram corretamente as normas previstas no Código de Ética Profissional.

C) Negar os fatos de alguma infração e analisar somente as denúncias mais graves.

D) Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional.

E) Cancelar o processo ético diante de notícia ou indício de infração.

Questão 6

Com base na Resolução nº 417, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59º e 60º da Lei nº 5.194/66, considera-se como um dos segmentos da Indústria Mecânica:

A) Indústria de extração de minerais metálicos.

B) Indústria de fabricação de abrasivos e artefatos de grafita.

C) Indústria de fabricação de artefatos de colchoaria.

D) Indústria de fabricação de produtos do refino do petróleo.

E) Indústria de fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, peças e acessórios.

Questão 7

Assinale a única alternativa incorreta sobre os prazos decadenciais:

A. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B. É de dois anos, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

C. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, decai em três anos o direito de anular as decisões tomadas pela maioria dos votos dos presentes, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

E. O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, contados, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Questão 8

Em relação à ação popular, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A ação popular destina-se à concretização do princípio republicano, em que o administrador público deve prestar contas em relação à gestão pública.
II. Apenas aquele que possui capacidade eleitoral ativa é parte legítima para propor ação popular.
III. O cabimento de ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I está correta.

B) Apenas II está correta.

C) Apenas III está correta.

D) Apenas I e II estão corretas.

E) I, II e III estão corretas.

Questão 9

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

A) Determina-se a competência no momento do despacho, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de localização do bem.

C) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.

D) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu domicílio de nascimento, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

E) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Questão 10

Acerca do contrato de compra e venda, é CORRETO afirmar que:

A) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, independente de as partes acordarem no objeto e no preço.

B) Na compra e venda de coisa futura ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

C) A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, mesmo que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

D) É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

E) É convalidável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Tempo de simulado:

Facebook
Twitter
Google +

Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

Deixe um comentário Cancelar resposta