Simulado Assessor Jurídico – Questões Teóricas

O Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa. Suas atribuições vão de administrar o contencioso da empresa, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da empresa. Até a analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Confira e realize o simulado com questões de provas que caíram em concursos.

Questão 1

De acordo com as normas da Correspondência Oficial, são expressões corretas de encerramento para as modalidades de comunicação oficial:

A) Grato e Obrigado.

B) Abraço e Meus cumprimentos.

C) Respeitosamente e Atenciosamente.

D) Cordialmente e Saudações.

E) Com amizade e Com todo respeito.

Questão 2

Assinale a alternativa que apresenta corretamente em ordem crescente as seis etapas ou fases do Processo Legislativo Brasileiro.

(A) 1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação.

(B) 1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) promulgação, 5ª) sanção ou veto e 6ª) publicação.

(D) 1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) sanção ou veto, 4ª) deliberação (ou votação), 5ª) publicação e 6ª) promulgação.

(E) 1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) publicação e 6ª) promulgação.

Questão 3

Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?

(A) A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

(B) A preservação e garantia da neutralidade de rede.

(C) A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

(D) A preservação da natureza participativa da rede.

(E) A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.

Questão 4

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que

(A) a saúde é um direito fundamental do ser humano e dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

(B) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

(C) o dever do Estado é de ordem objetiva e exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

(D) diz respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e animais e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

(E) a referida lei tem como abrangência todo o território nacional e engloba todas ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas exclusivamente de Direito Público.

Questão 5

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.
II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.
III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS?

(A) Apenas I e II.

(B) Apenas II e III.

(D) Apenas II.

(E) I, II e III.

Questão 6

Quanto aos bens públicos, associe corretamente os bens indicados abaixo e seus respectivos entes da federação. Ao final, assinale a única alternativa que indica a sequência correta de associações:

a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países.

I – União

II – Estados

III – Municípios

A. a – I; b – III; c – I; d – I.

B. a – I; b – III; c – II; d – I.

C. a – I; b – II; c – III; d – II.

D. a – I; b – II; c – I; d – I.

E. a – II; b – II; c – I; d – I.

Questão 7

Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país. Nesse caso, podemos afirmar que houve a criação de:

A) Fundação Pública

B) Agência Reguladora

C) Empresa Pública

D) Agência Executiva

E) Sociedade de Economia Mista

Questão 8

Prescreve em três anos:

A. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B. A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C. A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

D. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

E. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Questão 9

Aquele que aceita promessa, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A) Corrupção passiva

B) Excesso de Exação

C) Concussão

D) Peculato

E) Evasão

Questão 10

A Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, dispõe, dentre outras providências, sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Desse modo, entende-se por ART:

A) Como o instrumento que exclusivamente penaliza os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pela Academia Nacional de Engenharia (ANE).

B) Como o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

C) Como o instrumento que analisa os processos legais para a realização de obras públicas em regiões de baixa densidade demográfica, bem como verifica os serviços prestados à população de tais localidades.

E) Como instrumento primordial para o estabelecimento de regras gerais aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia na execução de obras e serviços no exterior, principalmente nos países membros do MERCOSUL.

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