Questão 1

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

A) reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.

B) internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.

C) advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.

D) liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.

E) obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

Questão 2

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

A) correlatos à limitação ao poder de tributar.

B) constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.

C) garantidores de direitos sociais.

D) constitucionais implícitos.

E) constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.

Questão 3

Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.

A) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.

B) O tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial.

C) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.

D) O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.

E) Divorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.

Questão 4

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

A) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

B) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

C) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

D) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

E) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

Questão 5

Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2 , adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Francisca não terá direito ao imóvel, uma vez que o bem estava registrado apenas no nome de Roberto.

B) Francisca terá direito à metade do imóvel caso comprove que contribuiu financeiramente para a sua aquisição na constância da união estável.

C) Roberto, por ter abandonado o lar, não terá direito ao imóvel, porque Francisca usucapiu o bem.

D) Roberto terá direito ao imóvel, porque, para Francisca usucapir o bem, ela teria de atender ao requisito temporal mínimo de cinco anos.

E) A residência do casal deverá ser partilhada na proporção de 50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.

Questão 6

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

B) Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.

C) O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.

D) Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.

E) Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

Questão 7

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.

B) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.

C) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

D) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.

E) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Questão 8

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

A) o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

B) o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

C) a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

D) a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

E) o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

Questão 9

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio

Questão 10

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

A) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.

B) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.

C) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.

D) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

E) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

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Simulado Defensor Público – Questões Objetivas

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