Simulado Defensor Público – Questões Objetivas

O Defensor Público é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público. A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado. Ele pode auxiliar em uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação ou fazer uma defesa judicial. Preparamos este simulado com questões específicas que caíram em provas objetivas de Concursos. Responda e avalie seu nível de conhecimento na área.

Questão 1

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

A) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.

B) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.

C) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.

D) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.

E) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

Questão 2

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.

B) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.

C) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

D) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.

E) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Questão 3

Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.

B) Tendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.

C) A absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo civilmente.

D) Caso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente, o valor pago.

E) Ana poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais, mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba dano estético.

Questão 4

Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.

A) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.

B) O tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial.

C) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.

D) O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.

E) Divorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.

Questão 5

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

A) o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono.

B) a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.

C) a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

D) a inclusão em programa de acolhimento familiar.

E) o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

Questão 6

Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2 , adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Francisca não terá direito ao imóvel, uma vez que o bem estava registrado apenas no nome de Roberto.

B) Francisca terá direito à metade do imóvel caso comprove que contribuiu financeiramente para a sua aquisição na constância da união estável.

C) Roberto, por ter abandonado o lar, não terá direito ao imóvel, porque Francisca usucapiu o bem.

D) Roberto terá direito ao imóvel, porque, para Francisca usucapir o bem, ela teria de atender ao requisito temporal mínimo de cinco anos.

E) A residência do casal deverá ser partilhada na proporção de 50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.

Questão 7

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

A) A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.

B) O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.

C) O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.

D) A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

E) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

Questão 8

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

A) correlatos à limitação ao poder de tributar.

B) constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.

C) garantidores de direitos sociais.

D) constitucionais implícitos.

E) constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.

Questão 9

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

B) conceder indulto e comutação de penas.

C) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

D) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

E) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

Questão 10

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

A) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.

B) proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C) realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

D) implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.

E) criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

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