Simulado Defensor Público – Questões Objetivas

O Defensor Público é uma pessoa formada em Direito e aprovada em concurso público. A principal função do Defensor é atuar em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de pagar um advogado. Ele pode auxiliar em uma orientação jurídica, dar entrada em uma ação ou fazer uma defesa judicial. Preparamos este simulado com questões específicas que caíram em provas objetivas de Concursos. Responda e avalie seu nível de conhecimento na área.

Questão 1

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir. I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado. II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.
Assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são falsas.

B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

C) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

E) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Questão 2

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

B) conceder indulto e comutação de penas.

C) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

D) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

E) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

Questão 3

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

A) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.

B) proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C) realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

D) implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.

E) criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

Questão 4

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

B) Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.

C) O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.

D) Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.

E) Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

Questão 5

Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.

B) Não tendo observado a fraude no momento da contratação, Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.

C) Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe apenas o direito à indenização.

D) Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de pagar indenização a Danilo.

E) Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo, no entanto, ser indenizado.

Questão 6

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

A) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

B) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

C) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

D) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

E) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

Questão 7

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.

B) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

C) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.

D) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.

E Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

Questão 8

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.

B) Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

C) O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.

D) O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

E) Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.

Questão 9

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

A) Para a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.

B) A modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.

C) É vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.

D) É cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.

E) É obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.

Questão 10

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

A) o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono.

B) a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.

C) a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

D) a inclusão em programa de acolhimento familiar.

E) o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

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