Questão 1

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

(A) estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

(B) estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.

(C) determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.

(D) permitirem a retomada do bem.

(E) permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

Questão 2

Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da

Questão 3

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

(A) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

(B) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

(D) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.

(E) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

Questão 4

O prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é de

(A) 5 anos.

(B) 3 anos.

(D) 3 anos para o fato do produto e 5 para o do serviço.

(E) 2 anos.

Questão 5

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

(A) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

(B) Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.

(D) Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.

(E) Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

Questão 6

O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da

(A) potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado.

(B) colaboração prestada por este na aquisição do produto por terceira pessoa, este conhecido como consumidor direto.

(D) relação de parentesco com o consumidor que sofreu o risco diretamente.

(E) relação habitacional e que, mesmo não sendo o consumidor que adquiriu o produto ou serviço, dele usufruiu em decorrência da coabitação.

Questão 7

Quando o serviço não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que dele normalmente se esperam e a época em que foi fornecido, é serviço chamado de

Questão 8

A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

(A) consumidor, mas somente se houver danos morais.

(B) consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.

(D) consumidor.

(E) meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

Questão 9

De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas infrativas ao consumidor:

(A) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”; submeter o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

(B) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; deixar de executar os serviços, quando cabível, sem custo adicional; recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos.

(C) Recusar o atendimento domiciliar para prestação de serviço, caso possua frota de automóveis para serviços externos; deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de riscos; elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos.

(D) Elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; exigir do consumidor que possua valores em dinheiro em notas exatas, negando-se a trocar os valores maiores, ou seja, à prática conhecida como “dar troco”.

(E) Recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Questão 10

A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de

(A) responsabilidade ampliada da personalidade jurídica.

(B) desconsideração da personalidade jurídica.

(D) extensão da personalização da pessoa jurídica.

(E) alteração temporária da personalidade jurídica.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Fiscal de Defesa do Consumidor – Questões Teóricas

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