Questão 1

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(B) Decretar o estado de sítio.

(D) Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

(E) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Questão 2

Os bens públicos caracterizam-se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma.
Assinale-a.

(A) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

(B) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.

(D) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.

(E) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

Questão 3

A nova Lei Seca, funcionando desde o carnaval, tem sido alvo de polêmica. A Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em vigor desde janeiro de 2013, endurece a Lei. A nova regulamentação baixou os limites de tolerância de álcool no teste do bafômetro e, a partir de agora, a infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por meio de alguns procedimentos. Assinale a alternativa que contém todos os procedimentos corretos.

(A) Exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,2 mg/L; declaração do motorista.

(B) Exame de sangue que apresente medição igual ou superior a 0,4 dg/L; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,8 mg/L; declaração do motorista.

(C) Exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,05 mg/L; sinais de alteração da capacidade psicomotora.

(D) Exame de sangue que apresente medição igual ou superior a 0,2 dg/L; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,1 mg/L; sinais de alteração da capacidade psicomotora.

(E) Exame de sangue que apresente medição igual ou superior a 0,4 dg/L; teste de bafômetro com medição igual ou superior a 0,5 mg/L; declaração do motorista.

Questão 4

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

(A) A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando-se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.

(B) É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê-la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.

(C) É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.

(D) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

(E) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.

Questão 5

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

(A) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.

(B) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados.

(C) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração.

(D) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

(E) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Questão 6

Uma pizzaria funciona todos os dias da semana e sempre tem promoções para seus clientes. A cada 4 dias, o cliente tem desconto na compra da pizza de calabreza; a cada 3 dias, na compra de duas pizzas, ganha uma mini pizza doce, e uma vez por semana tem a promoção de refrigerantes. Se hoje estão as três promoções vigentes, esse ocorrido voltará a acontecer daqui a quantas semanas?

Questão 7

Foram manipulados 25 mL de uma vitamina que deve- RA SCUNH O rá ser administrada diariamente a uma pessoa, na dose de 5 gotas/dia. Considerando-se o mês como 30 dias, e que cada gota tem aproximadamente 0,05 mL, com essa quantidade, essa pessoa poderá fazer uso da vitamina por, aproximadamente,

Questão 8

Assinale a alternativa em que a colocação pronominal se dá em conformidade com a norma-padrão.

(A) Algumas atitudes dos adultos não pareciam-me fazer sentido.

(B) O que preocupa-me é o fato de nos endividarmos para comprar coisas das quais não precisamos.

(D) Eu ficava intrigada quando diziam-me que não podiam comprar alguma coisa.

(E) Eu já tinha convencido-me de que precisamos de dinheiro para realizar muitos de nossos sonhos.

Questão 9

Roberto irá cercar uma parte de seu terreno para fazer um canil. Como ele tem um alambrado de 10 metros, decidiu aproveitar o canto murado de seu terreno (em ângulo reto) e fechar essa área triangular esticando todo o alambrado, sem sobra. Se ele utilizou 6 metros de um muro, do outro muro ele irá utilizar, em metros,

Questão 10

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passí- veis de classificação, as informações

(A) produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(B) cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

(D) em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.

(E) que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Agente de Segurança Penitenciária – Questões Objetivas

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