A expedição obrigatória de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), segundo o Código de Trânsito Brasileiro, se dará nos seguintes casos:

I. o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
II. se for alterada qualquer característica do veículo;
III. se houver mudança de categoria;
IV. quando o proprietário quitar os débitos de licenciamento, IPVA e seguro obrigatório anualmente.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Em relação à habilitação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu Art. 141 que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo

Analise as informações a seguir:

I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o IPVA, observe as afirmações:

1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.
2 - No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.
3 - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.
4 - Será exigido o imposto: de ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.

Estão corretas:

Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.

II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.

III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição:

I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Analise as informações a seguir:

I. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

II. Conforme o CTB, serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente, constitui infração grave.

II. Ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível constitui gravíssima.

III. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes, constitui infração leve.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os veículos, o Art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece os seus equipamentos obrigatórios. NÃO faz parte desses equipamentos:

Analise as informações a seguir:

I. Os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes. Dois silvos breves significam que o condutor deve seguir, liberando o trânsito em direção ao sentido indicado pelo agente.

II. As ordens emanadas por gestos de Agentes da Autoridade de Trânsito prevalecem sobre as regras de circulação e as normas definidas por outros sinais de trânsito.

Marque a alternativa CORRETA: