No município de Guarujá do Sul/SC, a altura mínima permitida para marquises na fachada, considerando-se como base o nível do passeio, é igual a:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.
( ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua divulgação.
( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, em relação ao direito de superfície, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II. A concessão do direito de superfície poderá ser somente onerosa.
III. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

É CORRETO o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com sua descrição, de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente: Lei Federal nº 6.938/1981.

Primeira coluna: termo
1-Órgão superior.
2-Órgãos Locais.
3-Órgãos Seccionais.

Segunda coluna: descrição
( )Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
( )Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
( )O Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

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