Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:

Com base no Código Tributário Nacional é possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário através de:

No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atuação administrativa, lavra um auto de infração, impondo multa àquela pessoa. Do ponto de vista do direito administrativo, a multa pode ser classificada como ato administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável caracterizado como pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, considera-se como tal, na forma da legislação aplicável,

Analise as informações abaixo:

I - Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez;
II - Fonte potencial de fluxos de caixa, sendo reconhecida contabilmente no ativo;
III - Representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

Qual alternativa apresenta informação verdadeira a respeito da Dívida Ativa?

No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, as entidades do setor público devem elaborar e divulgar suas demonstrações contábeis, definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Dentre essas demonstrações contábeis, a que está de acordo com a NBC T 16.1(R1) é a demonstração

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída

Para efeitos de classificação orçamentária, a origem “Receita Tributária” engloba:

I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de Melhoria.

Qual alternativa apresenta informação verdadeira?

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária: