Questão 1

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa CORRETA.

(A) Ao Município, é obrigatório instituir impostos sobre templos de qualquer culto. (Art. 150, inciso VI, \"b\")

(B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Art. 150, inciso III, \"a\")

(C) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (Art. 155, inciso I)

(D) O Município poderá instituir mediante lei ordinária, impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (Art. 154)

Questão 2

Para efeitos de classificação orçamentária, a origem “Receita Tributária” engloba:

I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de Melhoria.

Qual alternativa apresenta informação verdadeira?

A) Apenas I está correta.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas I e III estão incorretas.

D) Apenas II e III estão corretas.

E) I, II e III estão corretas.

Questão 3

Nos termos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem:

A) os princípios gerais de direito público, os princípios de direito tributário, a equidade e a interpretação analógica.

B) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

C) os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a equidade e a analogia.

D) os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a analogia e a equidade.

E) a analogia, os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário e a equidade.

Questão 4

Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos, exceto:

a) Comunicação de orientação ou advertência, assim considerada como mero ato de gestão, sem efeitos sobre a denúncia espontânea;

b) Notificação fiscal, por meio de ação judicial, ou instrumento autônomo com o mesmo fim, com afastamento da denúncia espontânea;

c) Multas;

d) Adoção de medidas específicas do Regime Nacional Diferenciado, Simplificado e Favorecido de Recolhimento de Tributos - Simples Nacional, na forma da legislação de regência.

Questão 5

Com relação ao suprimento de fundos é INCORRETO afirmar que:

A) É caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

B) Não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial.

C) Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinarse ao processo normal de aplicação.

D) É concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

E) Deve ser utilizado para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

Questão 6

Conforme o Código Tributário Municipal em vigor, assinale a alternativa CORRETA.
https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/ codNorma/455908

(A) O tributo pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

(B) Ao requerer o parcelamento de suas dívidas, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 60 (sessenta) dias.

(D) Não será acrescido juros do tributo pago fora do prazo regulamentar.

Questão 7

Com base no Código Tributário Nacional é possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário através de:

(A) Consignação em pagamento.

(B) Remissão.

(D) A conversão de depósito em renda.

Questão 8

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

A) Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

B) Estabelecerá exigências para a realização de transferência voluntária.

C) Disporá sobre a avaliação do regime geral de previdência social.

D) Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E) Conterá o anexo de riscos fiscais que avalia os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Questão 9

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que:

a) Se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos;

b) É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária;

c) É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias;

d) É chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Questão 10

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas

A) à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B) às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C) às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

D) à razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Fiscal de Tributos – Questões Teóricas

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