Questão 1

Sobre ação possessória, analise os itens a seguir:

I- É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos;
II- É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor;
III- Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

A) Apenas o item I está correto.

B) Os itens I e II estão corretos, apenas.

C) Os itens II e III estão corretos, apenas.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Todos os itens estão incorretos.

Questão 2

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o delito de:

Questão 3

Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

A) O direito de representação não poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

B) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.

D) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E) A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, sendo admitida sua divisibilidade.

Questão 4

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C) É permitida a censura de natureza política, ideológica e artística.

D) A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

E) As atividades das associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, desde que por trânsito em julgado.

Questão 5

Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de água, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:

A) Celebrar termo de parceria com organização social.

B) Firmar contrato com consórcio público, dispensada a licitação caso o Município faça parte do consórcio público.

C) Outorgar o serviço a órgão ou entidade que integra a Administração Pública especializada.

D) Celebrar termo de parceria público-privada.

E) Delegar através de concessão de serviço público.

Questão 6

Quanto ao direito das obrigações estabelecidas no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

B) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

C) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

D) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

E) O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, salvo disposição contratual em contrário.

Questão 7

Considerando o Código de Processo Civil e o estabelecimento da intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que:

A) Feita a denunciação pelo réu e o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

B) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

C) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

D) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Questão 8

Acerca dos aos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar que:

A) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

B) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

C) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e pode convalescer pelo decurso do tempo.

D) São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

E) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Questão 9

A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competência, respectivamente:

A) Exclusiva dos Municípios; da União, apenas.

B) Exclusiva da União; de todos os entes federativos.

C) Exclusiva da União e dos Estados; da União, Estados e Distrito Federal, apenas.

D) Concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; de todos os entes federados.

E) Concorrente de todos os entes federados; de todos os entes federados.

Questão 10

Nem todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau. Alguns são nomeados pela regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público. Tal regra aplica-se ao:

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça

C) Tribunal Superior do Trabalho.

D) Tribunal Superior Eleitoral.

E) Tribunais Superiores, inclusive o Tribunal de Contas.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Assessor Legislativo – Conhecimentos Específicos

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