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Simulado Assessor Legislativo – Conhecimentos Específicos

As atividades do Assessor Legislativo dependem da área em que for atuar, mas em geral consiste em receber e registrar toda documentação encaminhada à instituição; Redigir despachos, memorandos, relatórios; Autuar processos de compra; Auxiliar na organização das Sessões Solenes da Câmara Municipal…
Preparamos este simulado com questões específicas que caíram em provas objetivas de Concursos. Responda e avalie seu nível de conhecimento na área.

Questão 1

Com referência à ação penal, conforme Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:




Questão 2

Sobre ação possessória, analise os itens a seguir:

I- É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos;
II- É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor;
III- Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.




Questão 3

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o delito de:




Questão 4

Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de água, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:




Questão 5

Nem todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau. Alguns são nomeados pela regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público. Tal regra aplica-se ao:




Questão 6

Acerca dos aos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar que:




Questão 7

Quanto ao direito das obrigações estabelecidas no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:




Questão 8

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:




Questão 9

Considerando o Código de Processo Civil e o estabelecimento da intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar que:




Questão 10

A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competência, respectivamente:




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