A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:

I. a arrecadação das receitas;
II. a realização das despesas;
III. a fixação das despesas;
IV. a previsão das receitas.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

O Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO) define o gerenciamento de riscos corporativos como um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos. Esse gerenciamento de riscos corporativos é constituído de oito componentes inter-relacionados, através dos quais a administração gerencia a organização e estão integrados com o processo de gestão. Dados os itens,

I. Fixação de metas.
II. Resposta a risco.
III. Atividades de avaliação.
IV. Monitoramento de fatores internos.

Verifica-se que é(são) componente(s) do gerenciamento de riscos corporativos

Dados os itens,

I. Defesa do consumidor.
II. Propriedade privada.
III. Livre concorrência
IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração.

Verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais;
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a

Em relação à forma de opinião do auditor, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas quanto à Auditoria no Setor Público,

I. O ambiente da auditoria do setor público é aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos provenientes de tributação e outras fontes, para a prestação de serviços aos cidadãos e outros beneficiários.
II. O governo e outras entidades do setor público devem prestar contas de sua gestão e desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos como para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos.
III. A auditoria do setor público ajuda a criar condições apropriadas e a fortalecer a expectativa de que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.
IV. A auditoria do setor público é prescindível, pois fornece aos órgãos do poder executivo, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e dos gastos governamentais.

Verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo,

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta.
III. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão administrativa final deve, entre outras coisas, elaborar um relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
IV. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna.
Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.