Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo,

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta.
III. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão administrativa final deve, entre outras coisas, elaborar um relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto à Auditoria no Setor Público,

I. O ambiente da auditoria do setor público é aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos provenientes de tributação e outras fontes, para a prestação de serviços aos cidadãos e outros beneficiários.
II. O governo e outras entidades do setor público devem prestar contas de sua gestão e desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos como para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos.
III. A auditoria do setor público ajuda a criar condições apropriadas e a fortalecer a expectativa de que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.
IV. A auditoria do setor público é prescindível, pois fornece aos órgãos do poder executivo, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e dos gastos governamentais.

Verifica-se que estão corretas apenas

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais;
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Dados os itens,

I. Defesa do consumidor.
II. Propriedade privada.
III. Livre concorrência
IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração.

Verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna.
Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.

Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

O Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO) define o gerenciamento de riscos corporativos como um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos. Esse gerenciamento de riscos corporativos é constituído de oito componentes inter-relacionados, através dos quais a administração gerencia a organização e estão integrados com o processo de gestão. Dados os itens,

I. Fixação de metas.
II. Resposta a risco.
III. Atividades de avaliação.
IV. Monitoramento de fatores internos.

Verifica-se que é(são) componente(s) do gerenciamento de riscos corporativos

De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I. o voto direto, secreto, universal e periódico;
II. a separação dos Poderes;
III. os direitos e garantias individuais;
IV. a forma federativa de Estado.

Dos itens, verifica-se que estão corretos

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de

Segundo a NBC TA 200 (R1), a elaboração das demonstrações contábeis, pela administração e, quando apropriado, pelos responsáveis pela governança, requer:

I. a identificação da estrutura de relatório financeiro aplicável, no contexto de leis ou regulamentos relevantes;
II. a elaboração das demonstrações contábeis em conformidade com leis ou regulamentos relevantes;
III. fornecimento de informações sigilosas ao auditor possibilitando que ele cumpra a finalidade da auditoria;
IV. a inclusão de descrição adequada da estrutura utilizada, segundo leis ou regulamentos relevantes nas demonstrações contábeis.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)