Simulado Procurador Municipal – Questões Objetivas

É o profissional da área jurídica que atua como fiscal da lei junto aos Tribunais de Justiça. Que possui as atribuições de representar, judicialmente e extrajudicialmente o Município, como também promover o assessoramento jurídico da Administração direta e indireta. Também é de sua competência realizar o coordenação, controle, planejamento e execução das atividades jurídicas do Município. Responda as questões que foram tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Do pagamento em consignação a consignação tem lugar:

A ( ) se o devedor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

B ( ) se o devedor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

C ( ) se o devedor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

D ( ) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Questão 2

O Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas cíveis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras.

A ( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado onde for encontrado.

B ( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

C ( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil a ação deverá ser proposta em qualquer foro, independente do domicílio do autor.

D ( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Público.

Questão 3

Sobre os Defeitos e a Invalidade dos Negócios Jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
III. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
IV. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I, IV e V.

B) I, II, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) II, III, IV e V.

Questão 4

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

a) Compete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

b) O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

c) Inexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual.

d) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

e) Compete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.

Questão 5

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C) Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

D) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Questão 6

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.

b) A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

d) Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.

e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

Questão 7

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:

a) Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal. No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o vereador mais votado na última eleição.

b) Compete privativamente ao Procurador Geral representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

c) São auxiliares diretos do Prefeito, o Coordenador Geral do Município, o Procurador Jurídico, os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e demais assessores, incluindo os Diretores de autarquias, Presidentes de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os auxiliares serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

d) O Município não poderá ceder servidores do quadro efetivo em caráter temporário ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

Questão 8

De acordo com o Código Civil Brasileiro celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre a sociedade em comum:

A ( ) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de forma verbal, mas os terceiros só podem prová-la de forma escrita.

B ( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C ( ) Todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais, não prevendo o Código Civil Brasileiro benefício de ordem e nem exceção no caso da sociedade em comum.

D ( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que não terá eficácia de forma absoluta contra o terceiro.

Questão 9

Uma vez citado da execução de título extrajudicial o executado pode apresentar seus embargos à execução.

Quanto a esse instituto marque a alternativa correta:

A ( ) Concedido efeito suspensivo não poderá haver penhora.

B ( ) Existe a necessidade de autenticação cartorária dos documentos juntados com os embargos à execução.

C ( ) Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens.

D ( ) O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 15 (quinze) dias.

Questão 10

Caca e Didi querem celebrar um contrato de fiança que esteja em pleno acordo com a Lei Civil Brasileira.

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Sobre o contrato de fiança e de acordo com o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

A ( ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

B ( ) A fiança dar-se-á verbal ou por escrito por se tratar de um contrato não solene, mas não admitindo interpretação extensiva.

C ( ) A fiança dar-se-á por escrito, admitindo-se a interpretação extensiva.

D ( ) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança em nenhuma hipótese.

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