Simulado Delegado de Polícia – Questões Objetivas

Os delegados são funcionários públicos responsáveis pelas delegacias e as ocorrências registradas na sua área de competência. Sua função é investigar e reprimir a criminalidade, além de lidar com o atendimento ao público que procura a delegacia. Confira e se prepare para fazer Concursos com a gente. Abaixo questões específicas para o cargo.

Questão 1

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.

B) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.

C) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.

D) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.

E) Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

Questão 2

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

A) partido político.

B) governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.

C) o Conselho Federal da OAB.

D) o procurador-geral da República.

E) parlamentar federal.

Questão 3

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,

A) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

B) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

C) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.

D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

E) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

Questão 4

O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro

A) naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.

B) nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.

C) nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.

D) naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.

E) naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.

Questão 5

José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

A) a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material.

B) a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José.

C) o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena.

D) se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo.

E) o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

Questão 6

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

A) está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.

B) não poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.

C) não está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.

D) está sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.

E) defere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

Questão 7

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.
Nessa situação hipotética, a lei é

A) constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

B) constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C) constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

D) inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

E) inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Questão 8

Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.

Estão certos apenas os itens

Questão 9

A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,

I se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
II a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
IV a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.

Estão certos apenas os itens

Questão 10

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

A) perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.

B) suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

C) suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato.

D) cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo.

E) perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.

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