A LOAS define proteção social básica como:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Considere os direitos que são assegurados por lei e assinale a alternativa incorreta:

De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias.
III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de de urgência.
IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar out periciais necessários.
V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas.
VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

Com relação às formas de violência previstas da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade psicológica.
II – violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III – violência patrimonial.

Com relação às noções básicas acerca da Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Cabe à família, à sociedade e ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos previstos na Lei Maria da Penha.
II – O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III – A violência contra a mulher será permitida em alguns casos específicos, como a obediência hierárquica, por exemplo.

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 indica que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos:

De acordo com o ECA, em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, o primeiro órgão a ser contatado é:

Com relação à Política Nacional de Assistência Social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Abrange pessoas com deficiência.
II – Abrange a gravidez na adolescência.
III – Abrange crianças fora da escola.

Em consonância com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 16 diz que nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 19, em casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO: