Simulado Fiscal de Serviços Públicos – Conhecimentos Específicos

Fiscal de Serviços Públicos tem como principal função fiscalizar locais públicos. Atribuições: Autuar: depósito irregular de lixo e materiais de construção sobre logradouros públicos; rebaixamento de meios-fios e construção de passeios; vazamento na rede de esgoto, de água, bocas de lobo, poços de visita e tampa de caixa de inspeção; depredação de bens públicos; e instalação de feiras, de bancas de jornais e tabuletas de publicidade nos logradouros.
Responda questões específicas do cargo, tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:




Questão 2

Município delegou a terceiro, mediante licitação na modalidade concorrência, a prestação do serviço de transporte público municipal. Ocorre que, logo no início da prestação do serviço, o Município recebeu reclamações no sentido de que a sociedade empresária não respeitava os horários de partida e as gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados, trafegava com coletivos lotados, além de outras irregularidades.
Ao exercer a fiscalização, verificou o Município que a concessionária vinha prestando o serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras da qualidade do serviço, além de descumprir cláusulas contratuais e disposições legais. Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por:




Questão 3

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:




Questão 4

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:




Questão 5

Francisco possui imóvel localizado em zona urbana e resolveu transformar seu quintal em um canil, para receber cachorros abandonados. Por ter recebido diversas reclamações, a fiscalização municipal realizou vistoria no local, verificando a existência de centenas de animais em condições inadequadas, com grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. Após regular processo administrativo, o Município expediu notificação ao proprietário, determinando a remoção dos animais, enquanto não forem obtidas todas as licenças e autorizações legais necessárias. A conduta do Município está:




Questão 6

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:




Questão 7

De acordo com o texto constitucional, em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:




Questão 8

Na clássica comparação do doutrinador de Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio administrativo expresso do Art. 37, caput, da Constituição da República chamado princípio da:




Questão 9

Inserto no Título VIII, do Código Penal “Dos crimes contra a incolumidade pública”, é exemplo de “crime de perigo comum”, previsto no Capítulo I do mesmo código:




Questão 10

Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. De acordo com a doutrina clássica e com o Decreto-lei nº 200/1967, integram a Administração Indireta as seguintes pessoas jurídicas:




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