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Simulado Fiscal de Serviços Públicos – Conhecimentos Específicos

Fiscal de Serviços Públicos tem como principal função fiscalizar locais públicos. Atribuições: Autuar: depósito irregular de lixo e materiais de construção sobre logradouros públicos; rebaixamento de meios-fios e construção de passeios; vazamento na rede de esgoto, de água, bocas de lobo, poços de visita e tampa de caixa de inspeção; depredação de bens públicos; e instalação de feiras, de bancas de jornais e tabuletas de publicidade nos logradouros.
Responda questões específicas do cargo, tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

Município delegou a terceiro, mediante licitação na modalidade concorrência, a prestação do serviço de transporte público municipal. Ocorre que, logo no início da prestação do serviço, o Município recebeu reclamações no sentido de que a sociedade empresária não respeitava os horários de partida e as gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados, trafegava com coletivos lotados, além de outras irregularidades.
Ao exercer a fiscalização, verificou o Município que a concessionária vinha prestando o serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras da qualidade do serviço, além de descumprir cláusulas contratuais e disposições legais. Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por:




Questão 2

Inserto no Título VIII, do Código Penal “Dos crimes contra a incolumidade pública”, é exemplo de “crime de perigo comum”, previsto no Capítulo I do mesmo código:




Questão 3

Antônio, motorista de ônibus da empresa concessionária de transporte público municipal, conduzia o coletivo e, ao mesmo tempo, conversava com uma bonita jovem, em flagrante investida romântica. Em razão da distração, Antônio não percebeu que se aproximava um perigoso cruzamento e foi obrigado a frear bruscamente o ônibus, causando um tombo na passageira idosa Dona Gertrudes, que quebrou o fêmur e ficou hospitalizada por três meses. Após receber alta, Dona Gertrudes foi à Defensoria Pública buscar auxílio para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que foi informada de que se aplica ao caso a responsabilidade civil:




Questão 4

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:




Questão 5

Nem sempre, as leis editadas pelo Poder Legislativo podem ser, de plano, executadas. Assim, cabe à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto, o poder administrativo que autoriza o Prefeito Municipal a editar um decreto ou regulamento é o poder:




Questão 6

A Constituição da República de 1988 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Trata-se do seguinte tributo:




Questão 7

Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. De acordo com a doutrina clássica e com o Decreto-lei nº 200/1967, integram a Administração Indireta as seguintes pessoas jurídicas:




Questão 8

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:




Questão 9

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:




Questão 10

De acordo com o texto constitucional, em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:




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