Simulado Fiscal de Serviços Públicos – Conhecimentos Específicos

Fiscal de Serviços Públicos tem como principal função fiscalizar locais públicos. Atribuições: Autuar: depósito irregular de lixo e materiais de construção sobre logradouros públicos; rebaixamento de meios-fios e construção de passeios; vazamento na rede de esgoto, de água, bocas de lobo, poços de visita e tampa de caixa de inspeção; depredação de bens públicos; e instalação de feiras, de bancas de jornais e tabuletas de publicidade nos logradouros. Responda questões específicas do cargo, tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

A Constituição da República de 1988 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Trata-se do seguinte tributo:

(A) imposto;

(B) tarifa;

(D) contribuição de melhoria;

(E) multa.

Questão 2

Na clássica comparação do doutrinador de Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio administrativo expresso do Art. 37, caput, da Constituição da República chamado princípio da:

(A) igualdade;

(B) impessoalidade;

(D) legalidade;

(E) eficiência.

Questão 3

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:

(A) estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará;

(B) vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária;

(C) conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;

(D) deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens;

(E) apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade.

Questão 4

De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

(A) os menores de dezesseis anos;

(B) os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

(D) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

(E) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Questão 5

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de poder hierárquico.

a. ( ) Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

b. ( ) Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

c. ( ) Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

d. ( ) Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

e. ( ) Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

Questão 6

Em matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

(A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

(B) as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinamse às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(C) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

(D) é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

(E) as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 7

Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. De acordo com a doutrina clássica e com o Decreto-lei nº 200/1967, integram a Administração Indireta as seguintes pessoas jurídicas:

(A) ministérios, secretarias e departamentos públicos;

(B) autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

(D) concessionárias e permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas públicas;

(E) ministérios, secretarias, órgãos e empresas públicas.

Questão 8

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(A) o princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o prestador do serviço público não poderá, em hipótese alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

(B) a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo com o efetivo custo para implantação, manutenção e prestação do serviço público, vedada qualquer margem de lucro;

(C) os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos serviços públicos, a serem implantados internamente pelo prestador do serviço e externamente pelas agências reguladoras, que possuem competência jurisdicional sobre o tema;

(D) os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos serviços públicos, de maneira a estabelecer participação popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços considerados insatisfatórios;

(E) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Questão 9

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, assinale a alternativa correta.

a. ( ) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

d. ( ) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 10

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:

(A) tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;

(B) deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;

(C) importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

(D) ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;

(E) é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

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