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Simulado Fiscal de Tributos – Questões Teóricas

O Fiscal De Tributos é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, constitue o crédito tributário mediante lançamento. Além de controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades. Ele também analisa e toma decisões sobre processos administrativo-fiscais e controla a circulação de bens, mercadorias e serviços, entre outras funções. Faça este simulado que preparamos e veja esta preparado para o concurso.

Questão 1

No Excel 2007, o comando Ctrl + Shift + Sinal de Adição (+) realiza qual ação?

A) Inserir deslocamento de células (direita/esquerda), linhas ou colunas.

B) Transformar o número inserido na célula em moeda.

C) Duplicar a primeira coluna.

D) Duplicar a primeira linha.

E) Inserir informações direto na primeira linha.

Questão 2

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

A) é efetuada e revista de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos em lei.

B) converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância.

C) é constituída pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador.

D) surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Questão 3

Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional (CTN), o fiscal deve opinar

A) pela legalidade do ensino das informações, por inexistir necessidade de resguardo de sigilo fiscal entre órgãos e entidades da Administração Pública.

B) pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ser o requerente autoridade fiscal.

C) pela ilegalidade do envio das informações, por elas estarem protegidas por sigilo fiscal e por não ter havido requisição de autoridade judiciária.

D) pela legalidade do envio das informações, por se tratar de intercâmbio dentro da mesma pessoa jurídica, desde que a autoridade solicitante tenha motivado o pedido em razão de ordem fiscal.

E) pela legalidade do envio das informações, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão (educação) com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Questão 4

Um determinado órgão público, ao incluir despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, será classificada como:

A) Inversão financeira.

B) Investimento.

C) Reservas permanentes.

D) Transferências de capital.

E) Contribuições patrimoniais.

Questão 5

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Considerando que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, deverá haver o reconhecimento do direito e da variação patrimonial aumentativa no momento do fato gerador.
Assinale a alternativa que indica esses reconhecimentos.

A) D - 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional. C - 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber

B) D - 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional. C - 2.2.9.1.x.xx.xx Variação Patrimonial Aumentativa Diferida

C) D - 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber. C - 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores

D) D - 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar. C - 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

E) D - 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos. C - 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos

Questão 6

Os documentos do padrão ofício devem obedecer algumas especificações relacionadas a sua forma de apresentação. Qual alternativa não contém uma informação CORRETA a respeito de uma dessas especificações?

A) A margem esquerda deve estar a 3 cm da borda esquerda do papel.

B) A margem direita deve estar a 1,5 cm da borda direita do papel.

C) A identificação do signatário deve estar a 5 cm do fecho.

D) O avanço de parágrafos deve ser de 1,5 cm entre o vocativo e o início do texto.

E) O término da data deve coincidir com a margem direita.

Questão 7

No exercício de fiscalização inerente às atribuições do cargo, o fiscal, ao se deparar com um ilícito praticado por pessoa jurídica de direito privado no âmbito de seu campo de atuação administrativa, lavra um auto de infração, impondo multa àquela pessoa. Do ponto de vista do direito administrativo, a multa pode ser classificada como ato administrativo

A) político.

B) restritivo.

C) ampliativo.

D) consultivo.

E) enunciativo.

Questão 8

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa CORRETA.

(A) Ao Município, é obrigatório instituir impostos sobre templos de qualquer culto. (Art. 150, inciso VI, \"b\")

(B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Art. 150, inciso III, \"a\")

(C) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (Art. 155, inciso I)

(D) O Município poderá instituir mediante lei ordinária, impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (Art. 154)

Questão 9

Os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os orçamentos:

A) Anuais e de diretrizes orçamentárias.

B) Fiscais e da seguridade social.

C) Fiscais e de investimentos das estatais.

D) Da seguridade social e de investimentos das estatais.

E) Fiscais, de investimentos das estatais e da seguridade social.

Questão 10

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Os Municípios e o Distrito Federal jamais poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. (Art. 6º)

(B) O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Art. 1º §1º)

(C) Serviços executados em águas marítimas não são aptos a gerar impostos, por não ser possível identificar o local do estabelecimento. (Art. 3º, §3º)

(D) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Art. 4º)

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