Simulado Fiscal de Tributos – Questões Teóricas

O Fiscal De Tributos é responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, constitue o crédito tributário mediante lançamento. Além de controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades. Ele também analisa e toma decisões sobre processos administrativo-fiscais e controla a circulação de bens, mercadorias e serviços, entre outras funções. Faça este simulado que preparamos e veja esta preparado para o concurso.

Questão 1

Para enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita bruta auferida em cada ano-calendário.

Sendo assim, pode-se afirmar que

Questão 2

Beltrana e Fulana são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que de acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.

Questão 3

Os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os orçamentos:

Questão 4

A observância do princípio da anterioridade nonagesimal não é necessária em relação à fixação da base de cálculo do

Questão 5

Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/cod Norma/259304

Questão 6

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

Questão 7

Considere a seguinte situação hipotética: o Secretário da Educação do Município expede um ofício solicitando ao Secretário de Finanças informações sobre a natureza e o estado de atividades de um contribuinte professor da rede municipal de ensino, as quais estão protegidas por sigilo fiscal. O Secretário de Finanças, ao receber o ofício, solicita ao Fiscal de Tributos a emissão de parecer acerca do pedido. À luz das regras enunciadas no Código Tributário Nacional (CTN), o fiscal deve opinar

Questão 8

A obrigação tributária será principal ou acessória, quanto à obrigação tributária principal assinale a alternativa correta:

Questão 9

No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:

Questão 10

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de:

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