Questão 1

Nos termos do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem:

A) os princípios gerais de direito público, os princípios de direito tributário, a equidade e a interpretação analógica.

B) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

C) os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a equidade e a analogia.

D) os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário, a analogia e a equidade.

E) a analogia, os princípios de direito constitucional, os princípios de direito tributário e a equidade.

Questão 2

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas

A) à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B) às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C) às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

D) à razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Questão 3

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Contribuinte é o recebedor do serviço. (Art. 5º)

(B) O imposto incide, obrigatoriamente, sobre as exportações de serviços para o exterior do País. (Art. 2º, I)

(C) O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceção. (Art. 3º)

(D) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Art. 1º)

Questão 4

A observância do princípio da anterioridade nonagesimal não é necessária em relação à fixação da base de cálculo do

Questão 5

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no CTN é correto afirmar:

(A) De competência dos Municípios tendo como contribuinte é o importador.

(B) De competência da União tendo como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

(D) De competência dos Estados tendo como contribuinte o industrial ou quem a lei a ele equiparar.

Questão 6

Um determinado órgão público, ao incluir despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, será classificada como:

Questão 7

Em relação ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), é CORRETO afirmar que:

A) Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

B) Estabelecerá exigências para a realização de transferência voluntária.

C) Disporá sobre a avaliação do regime geral de previdência social.

D) Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E) Conterá o anexo de riscos fiscais que avalia os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Questão 8

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa INCORRETA.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(A) Propriedade de veículos automotores.

(B) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Art. 155, II: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior).

(D) Transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão 9

Conforme o Código Tributário Municipal em vigor, assinale a alternativa CORRETA.
https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/ codNorma/455908

(A) O tributo pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

(B) Ao requerer o parcelamento de suas dívidas, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 60 (sessenta) dias.

(D) Não será acrescido juros do tributo pago fora do prazo regulamentar.

Questão 10

Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

(A) O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.

(B) Postos de gasolina sem fins lucrativos.

(D) O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Questões Teóricas

Simulado Fiscal de Tributos – Questões Teóricas

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