Questão 1

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No que diz respeito a composição deste Comitê, assinale a opção correta:

(A) É composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.

(B) É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

(C) É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.

(D) É composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

Questão 2

Os documentos do padrão ofício devem obedecer algumas especificações relacionadas a sua forma de apresentação. Qual alternativa não contém uma informação CORRETA a respeito de uma dessas especificações?

A) A margem esquerda deve estar a 3 cm da borda esquerda do papel.

B) A margem direita deve estar a 1,5 cm da borda direita do papel.

C) A identificação do signatário deve estar a 5 cm do fecho.

D) O avanço de parágrafos deve ser de 1,5 cm entre o vocativo e o início do texto.

E) O término da data deve coincidir com a margem direita.

Questão 3

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender

A) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, abrangendo apenas os bens e valores patrimoniais do próprio servidor.

B) imóveis, dinheiro, títulos e ações e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos pais e de outras pessoas que vivam permanente ou eventualmente sob a dependência econômica do declarante.

C) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos menores, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

D) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

E) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam permanente ou eventualmente sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.

Questão 4

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa CORRETA.

(A) Ao Município, é obrigatório instituir impostos sobre templos de qualquer culto. (Art. 150, inciso VI, \"b\")

(B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Art. 150, inciso III, \"a\")

(C) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (Art. 155, inciso I)

(D) O Município poderá instituir mediante lei ordinária, impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (Art. 154)

Questão 5

No que tange aos Impostos sobre a Importação, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

(A) O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

(B) A base de cálculo é o preço da avaliação técnica anterior quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão.

(D) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Questão 6

O documento oficial, elaborado com base em documento original, que objetiva comprovar a existência de ato ou assentamento de interesse de alguém é denominado:

Questão 7

A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa estabelecido em Lei é denominada:

Questão 8

É um tributo de competência municipal:

a) ITBI;

b) IPVA;

c) ITCD;

d) ICMS.

Questão 9

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Art. 14)

(B) A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais severo, sem distinção de grandes empresas, ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Art. 18-D)

(C) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. (Art. 13 §3º)

(D) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. (Art. 17, inciso III)

Questão 10

No Excel 2007, o comando Ctrl + Shift + Sinal de Adição (+) realiza qual ação?

A) Inserir deslocamento de células (direita/esquerda), linhas ou colunas.

B) Transformar o número inserido na célula em moeda.

C) Duplicar a primeira coluna.

D) Duplicar a primeira linha.

E) Inserir informações direto na primeira linha.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Fiscal de Tributos – Questões Teóricas

Mais populares