Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, terá como penalidade, multa

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são denominados de:

Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:

Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

De acordo com os poderes da administração pública, a aplicação de pena de suspensão ao servidor público é uma característica do:

Em seu art. 37, a Constituição Federal determina que Administração Pública, Direta e Indireta, será regida por princípios. O princípio onde a administração e seus agentes têm o dever de atuar na conformidade com princípios éticos, violá-los significa violação ao próprio Direito, é o da:

Analise as assertivas e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere aos serviços de vigilância do patrimônio público:

( ) O registro de entrada de veículos de empresas terceirizadas é dispensado desde que possuam logomarca da empresa.
( ) É garantido ao cidadão o livre acesso aos órgãos e repartições públicas, ainda que fora do horário de expediente.
( ) A pessoa que adentrar à repartição sem se identificar e começar a depredar o patrimônio público deverá ser imediatamente contida com o uso de arma de fogo.
( ) No acesso controlado de pessoas, desde que a entrada do visitante à repartição tenha sido regularmente cadastrada, é dispensável o registro de sua saída.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à ética e moralidade no exercício da atividade pública: