No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), uma das ações para o constante aperfeiçoamento das atividades para melhorar o controle e a transparência das ações dos órgãos integrantes foi a criação de setores especializados. Ocorrendo um fato a ser elogiado ou mesmo algo irregular procedido por uma profissional da área de segurança, conforme esta Lei, este fato poderá ser relatado para qual órgão, que deverá adotar providências necessárias?

Nos Termos do Código Penal Brasileiro, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei, incorre na pena de multa e reclusão de quantos anos?

Quanto ao código “Q”, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

Os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são denominados de:

Segurança é um agrupamento coordenado de parâmetros adotado por empresas públicas e privadas para preservar e proteger suas instalações. Sobre o sistema de proteção que compõe as medidas de segurança física de um determinado local, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Em muitas instalações físicas, em decorrência do tamanho da área a ser protegida e/ou por razões de especificações nas atividades de segurança, é necessário que o vigilante saia circulando pela área, fazendo inspeções e averiguações, com objetivos de manutenção do grau de segurança, determinado no plano de segurança. Essa atividade é denominada ronda da vigilância.

( ) A sirene eletrônica é utilizada para detectar princípio de incêndio, através da fumaça. Sua aplicação é mais comum em áreas internas, locais com materiais de alta combustão, cozinhas industriais, depósitos, entre outros.

( ) A cerca pulsativa é um equipamento usado para proteção de áreas internas sem variação de temperatura e movimento, pois captam calor em movimento. Seu alcance gira em torno de 12m de distância e 85° de abertura horizontal e vertical. Esse equipamento pode funcionar com ou sem fio, através de um receptor de sinais.

Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?

São penalmente inimputáveis os menores de:

De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.

II. Em legítima defesa.

III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Está(ão) CORRETO(S):