Questão 1

De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade:

B) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

A) Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

C) Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

D) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Questão 2

NÃO corresponde a um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

(A) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

(B) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

(D) Uso regressivo da força.

Questão 3

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

(A) Todos os itens estão corretos.

(B) Apenas o item I está correto.

(D) Apenas os itens I e III estão corretos.

(E) Nenhum item está correto.

Questão 4

Apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo, em proveito alheio, caracteriza o crime de:

A) Peculato.

B) Concussão.

C) Prevaricação.

D) Apropriação indébita.

Questão 5

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

(A) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.

(B) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.

(C) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.

(D) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.

(E) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.

Questão 6

De acordo com os poderes da administração pública, a aplicação de pena de suspensão ao servidor público é uma característica do:

A) Poder Disciplinar.

B) Poder Regulamentar.

C) Poder Hierárquico.

D) Poder Vinculado.

Questão 7

Assinale a alternativa CORRETA quanto à ética e moralidade no exercício da atividade pública:

(A) Ao ser investido de um cargo público, o servidor assume, além das tarefas inerentes ao cumprimento da função que lhe é atribuída, o dever subjacente de cuidar do bem-estar da coletividade, zelar pelo patrimônio público e evitar o desperdício.

(B) O servidor público deve sempre escolher quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a administração pública.

(C) Quando for solicitado por um cidadão, o servidor público deve ater-se somente às suas atribuições, definidas por lei.

(D) As ordens dos superiores hierárquicos devem ser sempre acatadas, pois o servidor deve sempre absoluta obediência a hierarquia funcional.

(E) Não fere a ética e a moralidade o servidor público ausentar-se do seu trabalho, para tratar de assuntos pessoais, desde que comunique seus colegas de trabalho.

Questão 8

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Questão 9

Analise as afirmativas sobre lesão corporal prevista no Código Penal e marque a opção INCORRETA.

a) Debilidade permanente de membro, sentido ou função.

b) Incapacidade permanente para o trabalho.

c) Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.

d) Enfermidade curável.

e) Deformidade permanente.

Questão 10

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Tempo de simulado:

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Simulado Guarda Civil – Questões Teóricas

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