Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o do(a):

No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características:

Assinale a opção em que consta o demonstrativo que tem a finalidade de atender às demandas da sociedade, possibilitando analisar como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público.

Relacione os fatos contábeis apresentados na Coluna I às suas respectivas categorias apresentadas na Coluna II.

COLUNA I
( ) Compra de imobilizado, parte à vista e parte a prazo.
( ) Pagamento de uma duplicata com desconto de 10%.
( ) Venda de mercadorias a prazo.

COLUNA II
(1) Permutativo.
(2) Modificativo aumentativo.
(3) Modificativo diminutivo.
(4) Misto aumentativo.
(5) Misto diminutivo.

A sequência numérica CORRETA que preenche os parênteses da Coluna I, de cima para baixo, é

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

Quando falamos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP – compreendemos que há demonstrativos contábeis elaborados especificamente para evidenciar as contas públicas. Uma delas, objetiva evidenciar as receitas e despesas orçamentárias bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta a qual demonstrativo contábil se refere.

Sabemos que, conforme o CPC 00 (R1), as características da informações contábil são divididas em características qualitativas fundamentais e qualitativas de melhoria. Analise as afirmativas em relação à aplicação destas características:

I) A informação precisa concomitantemente ser relevante e representar com fidedignidade a realidade reportada para ser útil.
II) Nem a representação fidedigna de fenômeno irrelevante, tampouco a representação não fidedigna de fenômeno relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões.
III) A aplicação das características qualitativas de melhoria é um processo iterativo que não segue uma ordem preestabelecida.

Estão de acordo com o estabelecido no CPC 00 (R1):

A entidade pública ao elaborar e apresentar suas demonstrações contábeis deve aplicar a NBC TSP 03 ao contabilizar as provisões, os passivos contingentes e os ativos contingentes, se:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei ___________ é uma iniciativa do ___________ e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase anterior é: