Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei de Licitações, a orientação legal é para que a autoridade máxima do órgão ou da entidade promova gestão por competências com a finalidade de designar agentes públicos para o desempenho destas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. No entanto, para essa designação, é necessário que tais agentes preencham alguns requisitos mencionados na referida Lei. É necessário que os agentes:

I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Quais estão corretos?

A receita orçamentária apresenta uma cronologia de etapas para completar o seu ciclo. Considerando que essas etapas são compostas por quatro partes, assinale a alternativa que indica corretamente cada uma das partes na ordem lógica de realização.

Sabemos que, conforme o CPC 00 (R1), as características da informações contábil são divididas em características qualitativas fundamentais e qualitativas de melhoria. Analise as afirmativas em relação à aplicação destas características:

I) A informação precisa concomitantemente ser relevante e representar com fidedignidade a realidade reportada para ser útil.
II) Nem a representação fidedigna de fenômeno irrelevante, tampouco a representação não fidedigna de fenômeno relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões.
III) A aplicação das características qualitativas de melhoria é um processo iterativo que não segue uma ordem preestabelecida.

Estão de acordo com o estabelecido no CPC 00 (R1):

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei ___________ é uma iniciativa do ___________ e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase anterior é:

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.
II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.
III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.
IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO:

“As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.” (MCASP 2017). São consideradas características da informação contábil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

I) Relevância
II)Tempestividade
III) Verificabilidade
IV) Representação Fidedigna
V) Compreensibilidade

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2017, 7ª Edição, “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Com base no previsto pelo manual, são princípios orçamentários, EXCETO:

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), são modalidades de licitação:

I - Concorrência.
II - Tomada de preços.
III - Convite.
IV - Concurso.
V - Leilão.
VI – Pregão Eletrônico.
VII – Arremate.