"As características qualitativas da informação contábil-financeira útil devem ser aplicadas à informação contábil-financeira, fornecida pelas demonstrações contábeis, assim como à informação contábil-financeira, fornecida por outros meios.”
(COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Conceituai Básico CPC 00 (R1): Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Brasília: CPC, 2011. Disponível em:. Acesso em: 10 out. 2017).

São características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira útil:

A entidade pública ao elaborar e apresentar suas demonstrações contábeis deve aplicar a NBC TSP 03 ao contabilizar as provisões, os passivos contingentes e os ativos contingentes, se:

O lançamento é o ato administrativo no qual o poder Executivo, identifica e individualiza o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o registro contábil após conhecer o fato gerador do Imposto (Regime de Competência) no valor de $ 100.

A mensuração de componentes patrimoniais está prevista e orientada na NBC T 16. São diversas as modalidades existentes tanto para ativos quanto para passivos. Para tanto, são apresentadas algumas definições essenciais para a compreensão deste assunto. Nesse sentido, a que definição corresponde o trecho abaixo?
“Corresponde à atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos”.

Os princípios orçamentários representam a essência para a orientação na realização deste instrumento. Tais princípios devem ser considerados desde o planejamento até a execução do orçamento. O Princípio da(o) _____________ está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir:

I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:

A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, em seu art.15, define as Normas Gerais de Direito Financeiro que envolvem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dadas as informações: Despesa empenhada de R$ 1.110.000; Restos a pagar inscritos de R$ 750.000; Receitas Patrimoniais Recebidas de R$ 1.115.000; Despesa corrente liquidada de R$ 1.105.000 e Receitas patrimoniais previstas de R$ 1.110.000. Calcule, analise e assinale a alternativa correta.

As características qualitativas da informação contábil são fundamentais na elaboração das demonstrações financeiras. Existem as características qualitativas fundamentais e as características qualitativas de melhoria. Considerando esse contexto, a qual característica se refere o parágrafo abaixo, retirado do CPC 00 R2?
“Relatórios financeiros são elaborados para usuários que têm conhecimento razoável das atividades comerciais e econômicas e que revisam e analisam as informações de modo diligente. Algumas vezes, mesmo usuários bem informados e diligentes podem precisar buscar o auxílio de consultor para compreender informações sobre fenômenos econômicos complexos”.

A Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.10, que trata da avaliação e mensuração de ativos e passivos, define como procedimento de adoção inicial para a entidade que adotar as normas aplicadas ao setor público reconhecer os estoques, imobilizados e intangíveis pelo:

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO: