Simulado Técnico Judiciário – Questões Teóricas

É dever do técnico judiciário participar de comissões, quando lhe for solicitado, e de treinamentos diversos de interesse da administração, executar os serviços de expediente, servir nas audiências, elaborar e digitar pautas de publicação, entre outras. Veja e responda esse simulado com questões objetivas para o cargo.

Questão 1

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos, já que a matéria era de competência legislativa concorrente com a União.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:

(A) afronta a competência da União para legislar sobre orçamento;

(B) deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria;

(D) deve ter sido antecedido de lei complementar da União, autorizando a edição de lei estadual;

(E) pode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sobre as normas da União.

Questão 2

No ano de 2020, João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, valendo-se do fato de ser o servidor responsável pela supervisão dos estagiários que atuam na Vara onde está lotado, utilizou, na obra de sua casa que está em reforma, o trabalho de três estagiários. Em troca de reduzir o cumprimento da carga horária semanal dos estagiários de 20 para 15 horas, João se utilizou dos estudantes para carregar material de construção em seu imóvel, no horário de expediente.
Agindo dessa forma, João:

(A) praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito a sanções, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

(B) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e está sujeito a sanções, como a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano;

(C) praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito a sanções, como o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de um a três anos;

(D) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se enquadra no conceito de agente político, razão pela qual não se submete à lei de improbidade, mas responde nas esferas administrativa, cível e criminal;

(E) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se enquadra no conceito de gestor público, exceto se estivesse respondendo pelo expediente ou exercendo a função de chefe do cartório da Vara.

Questão 3

A pequena cidade de Salgueiro recebeu, de repente, uma enorme quantidade de pessoas, que estavam desabrigadas em razão de desastre ambiental que devastara um vilarejo próximo. Percebendo que precisavam de hospedagem e não existiam mais acomodações na localidade, Gilberto decidiu se aproveitar da situação e ofereceu quartos de sua grande casa para hospedar algumas pessoas, cobrando o triplo do que as pousadas da região cobravam.
Nesse caso, o contrato celebrado por Gilberto com os vizinhos está viciado por:

Questão 4

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
É crime o abate de animal, quando realizado:

( ) Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, não necessitando de autorização legal.
( ) Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

a) C – C – C

b) E – C – C

c) C – E – C

d) E – C – E

Questão 5

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos.
João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:

(A) independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;

(B) somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;

(C) deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;

(D) deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;

(E) não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.

Questão 6

A tutela provisória está positivada no Novo Código de Processo Civil, de 2015, nos Arts. 294 e seguintes, sendo correto afirmar que:

a) Concedida a tutela provisória antecedente, ao autor não é permitido aditar a petição inicial, em obediência ao Princípio do Contraditório.

b) A tutela provisória só pode ser concedida de forma antecedente.

c) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

d) A tutela provisória, após ser concedida, só pode ser modificada quando da prolação da sentença.

Questão 7

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

a) C – C – C

b) E – C – C

c) C – E – C

d) E – C – E

Questão 8

Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de Direitos Humanos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:

(A) não pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;

(B) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja aquiescência expressa do Procurador-Geral de Justiça;

(C) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, independentemente da aquiescência de qualquer órgão do Ministério Público;

(D) não pode exercer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo se for temporariamente afastada do cargo de Promotora de Justiça;

(E) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja compatibilidade de horários com o cargo de Promotora de Justiça e a soma das remunerações não ultrapasse o teto.

Questão 9

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

(A) fora do período de luminosidade solar;

(B) após as 18h ou antes das 6h;

(D) após as 21h ou antes das 5h;

(E) fora do horário de expediente forense.

Questão 10

A vedação a que o juiz condene o réu a pagar quantia superior àquela que é pedida na petição inicial é uma consequência da seguinte característica da jurisdição:

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