O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY.
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Acerca disto, considere os itens:

I - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
III - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
IV - As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

É correto afirmar:

Renato, Luana, Celso e Bárbara se uniram para constituir uma pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade com finalidade não econômica.
Nesse caso, é correto afirmar que:

Gilvan resolveu adaptar um antigo moinho para, mantendo-o com sua arquitetura histórica, transformá-lo também em uma turbina eólica. Para tanto, chamou a restauradora de vidros de janelas antigas Maria, que os retirou para depois reinseri-los nas mesmas janelas, realizando a sua manutenção. Contratou também Roberto para fabricar tijolos artesanais idênticos aos originais, mas no final não foi necessário empregá-los na construção.
No que concerne à classificação dos bens considerados em si mesmos, a energia eólica, os vidros em restauração e os tijolos artesanais podem ser classificados, respectivamente, como:

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de 2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de seus servidores, pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao princípio da economicidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vacatio legis de 1 (um) ano após sua publicação, estabelece as regras do processo de conhecimento na Parte Especial, Livro I. Diante disso, assinale a alternativa correta:

Considere os itens a seguir.
I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.
II. “Se usada de forma predominante, impede que se tenha uma visão global dos gastos do governo”.
III. “Tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações”.
Os itens apresentados acima referem-se a características relacionadas à:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
É crime o abate de animal, quando realizado:

( ) Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, não necessitando de autorização legal.
( ) Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões.
Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.