a) No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Ainscrição de restos a pagar
deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
b) O aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial
do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
c) Com relação às características qualitativas da informação contábil, a relevância acontece quando a informação corresponde à
representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. É alcançada quando a representação do
fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.
d) Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio da unidade estabelece
que a LOAde cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) A execução da receita orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Questões Teóricas