Simulado Advogado – Questões Teóricas

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Tem uma função importantíssima na sociedade: zelar pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa, democrática e ajudar os mais fracos.
Veja e responda o simulado com questões específicas do cargo.

Questão 1

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA

Questão 2

O princípio da supremacia constitucional determina que a Constituição figura como fundamento de validade de todo ordenamento normativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Questão 3

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.

Questão 4

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

Questão 5

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns.
( ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital.
( ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante.
( ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Assinale a sequência correta.

Questão 6

“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode resultar em uma solução desaconselhada pelo princípio da conformidade funcional, por exemplo. Esses princípios não devem ser vistos como elementos de uma fórmula capaz de produzir soluções necessárias e absolutamente persuasivas. Tampouco se há de falar em hierarquia entre eles. Esses princípios da interpretação constitucional apenas auxiliam a que argumentos jurídicos se desenvolvam em um contexto de maior racionalidade, favorecendo algum controle sobre o processo de concretização das normas constitucionais, com proveito, igualmente, para o valor da segurança jurídica” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 97).

Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.

Questão 7

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

Questão 8

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Questão 9

O indivíduo em si não é o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal possibilidade é o da

Questão 10

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

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