Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:

A Prefeitura de Ondina, em 15/03/X1, recorreu a um empréstimo para cobrir insuficiência de Caixa no valor de R$ 470.000,00 a ser pago dentro de quatro meses. Em 15/07/X1, efetuou o pagamento do referido empréstimo no valor de R$ 480.000,00, sendo que R$ 10.000,00 se referiam aos juros. Com base nessas informações, pode-se afirmar que na contabilidade ocorreu uma Despesa

Um determinado indivíduo se propõe a consumir 6 unidades de um produto se o preço do mesmo for R$ 3,00.
No mesmo instante, ele observa que o preço do produto é R$ 2,00, então compra 9 unidades do produto.
Considerando uma demanda linear, qual seria o consumo desse indivíduo se o preço do produto fosse R$ 4,00?

Em relação às estruturas organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A estrutura funcional tem como vantagens: facilitar a especialização profissional, a coordenação dentro da função, favorecer a redução de custos, proporcionar a flexibilidade para o aumento e redução do pessoal e facilitar a centralização.
( ) A estrutura matricial é uma estrutura de organização na qual existem dois tipos de órgãos: os órgãos principais de trabalho, projetos com prazo de duração limitado, e os órgãos de apoio funcional.
( ) Consideram-se desvantagens da estrutura matricial: a coordenação das diversas funções é feita no nível estratégico da organização, facilita a estreiteza da visão, dificulta a avaliação dos resultados de cada unidade.
( ) As estruturas divisionais são estruturas departamentalizadas no primeiro nível por área geográfica ou produto, e, em casos especiais, por clientela; os órgãos do primeiro nível são administrados com muita autonomia.

Assinale a sequência correta.

O ingresso para os cargos de carreira na Administração Pública é realizado via concurso público por meios meritocráticos, em que são medidos conhecimentos e habilidades do indivíduo sobre determinadas áreas, tornando o saber um recurso de poder. Esse contexto refere-se à característica da Administração Pública

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.

Leia o texto abaixo:

Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana.
Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividade essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.
( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Assinale a sequência correta.