Simulado Auditor de Tributos – Questões Objetivas

O Auditor de Tributos fiscaliza o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades, entre outras atribuições.
Simulado preparado com questões especificas de Provas que caíram em Concursos Públicos.

Questão 1

Determinada empresa adquiriu um trator no valor de R$ 280.000,00, pagou no ato 40% do valor da compra e obteve um desconto de 10%, sendo o restante de 60% parcelado em duplicatas. Com base nestas informações, pode-se inferir que o Ativo da Empresa aumentou em

	(A) R$ 280.000,00.
	(B) R$ 268.800,00.
	(C) R$ 179.200,00.
	(D) R$ 112.000,00.

Questão 2

É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:

	(A) Isenção.
	(B) Remissão.
	(C) Moratória.
	(D) Anistia.

Questão 3

A respeito da instituição e cobrança de taxas pelo Poder Público Municipal, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, analise as assertivas.

I - O fato gerador da taxa cobrada pela concessão de alvará de licença para execução de obras é o exercício regular do poder de polícia.
II - O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, em razão de a cobrança estar vinculada à prestação de uma atividade estatal.
III - A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas é possível que o fato gerador seja idêntico ao de um imposto.
IV - É constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Estão corretas as assertivas

	(A) I, II e IV, apenas.
	(B) II e III, apenas.
	(C) I e IV, apenas.
	(D) I, II e III.

Questão 4

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

	(A) É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
	(B) O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
	(C) A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.
	(D) Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas.

Questão 5

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

	(A) Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
	(B) A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.
	(C) Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.
	(D) Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.

Questão 6

Em relação às estruturas organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A estrutura funcional tem como vantagens: facilitar a especialização profissional, a coordenação dentro da função, favorecer a redução de custos, proporcionar a flexibilidade para o aumento e redução do pessoal e facilitar a centralização.
( ) A estrutura matricial é uma estrutura de organização na qual existem dois tipos de órgãos: os órgãos principais de trabalho, projetos com prazo de duração limitado, e os órgãos de apoio funcional.
( ) Consideram-se desvantagens da estrutura matricial: a coordenação das diversas funções é feita no nível estratégico da organização, facilita a estreiteza da visão, dificulta a avaliação dos resultados de cada unidade.
( ) As estruturas divisionais são estruturas departamentalizadas no primeiro nível por área geográfica ou produto, e, em casos especiais, por clientela; os órgãos do primeiro nível são administrados com muita autonomia.

Assinale a sequência correta.

	(A) F, F, V, F
	(B) F, V, F, V
	(C) V, F, V, F
	(D) V, V, F, V

Questão 7

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre direitos políticos.

I - São inelegíveis, no território do Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito Municipal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.
III - A condenação do agente público por ato de improbidade administrativa acarreta a perda de seus direitos políticos.
IV - É estabelecida a idade mínima de 18 (dezoito) anos para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal.

Estão corretas as assertivas

	(A) I, III e IV, apenas.
	(B) I, II e III, apenas.
	(C) I e II, apenas.
	(D) II e IV, apenas.

Questão 8

Um determinado indivíduo se propõe a consumir 6 unidades de um produto se o preço do mesmo for R$ 3,00.
No mesmo instante, ele observa que o preço do produto é R$ 2,00, então compra 9 unidades do produto.
Considerando uma demanda linear, qual seria o consumo desse indivíduo se o preço do produto fosse R$ 4,00?

	(A) 4 unidades
	(B) 5 unidades
	(C) 6 unidades
	(D) 3 unidades

Questão 9

De acordo com as normas vigentes sobre solidariedade tributária passiva, é INCORRETO afirmar:

	(A) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.
	(B) A solidariedade tributária passiva não comporta benefício de ordem, pois qualquer um dos devedores pode responder pela obrigação.
	(C) São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, contrato ou instrumento jurídico equivalente.
	(D) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Questão 10

Leia o texto abaixo:

Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana.
Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

	(A) A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não ofende o princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens, conforme ressalvado pela Constituição Federal de 1988.
	(B) A Constituição Federal de 1988 admite, como exceção ao princípio da legalidade tributária, a alteração de alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana por decreto do Poder Executivo Municipal.
	(C) A norma constitucional prescreve que o princípio da anterioridade tributária, em relação ao exercício financeiro, é aplicado aos impostos, mas não às taxas e contribuições de melhoria.
	(D) A lei municipal, que promover alteração na base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.