Questão 1

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

(A) Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

(B) Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

(D) Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

Questão 2

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

(A) deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

(B) deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

(D) pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Questão 3

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

(A) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

(B) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

(C) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

(D) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

Questão 4

Sobre as recomendações do Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) ao Ouvidor, assinale a afirmativa correta.

(A) Na atuação como Ouvidor, abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo.

(B) Como cidadão, nada impede que tenha reconhecimento de sua atuação, inclusive para possível ação política posterior.

(D) Na atuação como Ouvidor, não há impedimento de agir politicamente.

Questão 5

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

(A) Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.

(B) Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.

(D) Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

Questão 6

O Ouvidor Municipal poderá, de acordo com o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores):

(A) Levar diretamente ao conhecimento do gabinete do Prefeito Municipal as sugestões recebidas para sua aprovação ou não.

(B) Solicitar ao cidadão que apresente sua sugestão diretamente ao respectivo órgão municipal.

(D) Levar ao conhecimento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal sugestões de melhoria de suas atividades e políticas públicas, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

Questão 7

A Ouvidoria Pública municipal se constitui

(A) em um órgão para ouvir queixas e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, que podem respondê-las ou não.

(B) em um órgão ligado ao gabinete do Prefeito para ouvir a população.

(D) em um órgão da estrutura municipal, apto a conhecer e processar as demandas do cidadão com relação à prestação dos serviços públicos municipais, com presteza e eficiência, dando-lhe resposta ao seu questionamento.

Questão 8

O Ouvidor Municipal, no trato com o cidadão, deve

(A) colocar à disposição do reclamante os formulários padronizados para apresentação de queixas e outras demandas.

(D) solicitar que o cidadão protocole sua demanda para análise posterior da ouvidoria.

(B) atender o demandante por ordem de prioridade e tempo agendado.

Questão 9

Quando o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor agir “com transparência, integridade e respeito”, isso significa:

(A) Aplicar as normas administrativas e operacionais da ouvidoria no trato da questão, sem preocupação de ordem ética ou moral.

(B) Usar certo grau de subjetividade, pois o Ouvidor também tem experiência de vida.

(D) Agir com bom senso e saber dialogar com o cidadão.

Questão 10

Sobre as relações do Ouvidor com os demandantes, de acordo com o Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores), analise as afirmativas.

I - Reconhecer a diversidade de opiniões, preservando o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa.
II - Ouvir seu representado com paciência, compreensão, ausência de pré-julgamento e de todo e qualquer preconceito.
III - Atender com cortesia e respeito as pessoas.

Está correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas.

(B) I, II e III.

(D) I e III, apenas.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Ouvidor – Questões Objetivas

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