De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental:

Considere as afirmativas a seguir.

I - Considera-se corrupção ativa em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

II - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro, no exercício de suas funções, relacionado à transação comercial internacional.

III - Considera-se funcionário público estrangeiro: quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

IV - Considera-se tráfico de influência em transação comercial internacional: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

V - Equipara-se a funcionário público estrangeiro: quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:

A lei municipal que contraria lei orgânica do município incorre em vício de:

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.
III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.
IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

Verifica-se que estão corretas apenas

A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,

I. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
II. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.
III. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
IV. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Campo Bom interpôs recurso de agravo de instrumento buscando atacar decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela em seu desfavor em uma demanda cível de procedimento comum. O relator, de plano e em decisão monocrática, deixou de conhecer o agravo de instrumento. Nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão:

Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

I. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.
II. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.
III. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.

Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas