O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas voltadas à proteção e defesa do consumidor, entre elas as que vedam práticas tidas como abusivas. Considera-se uma prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor:

I. repassar ao consumidor, no preço do produto ou serviço, o custo de impostos ou taxa cobrados do comerciante;
II. recusar substituição do produto por outro da mesma espécie, por livre escolha do consumidor;
III. recusar atendimento às demandas dos consumidores, por indisponibilidade de estoque;
IV. Enviar ao consumidor produto sem prévia solicitação.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A função do MS-Excel 2016, que permite que você faça comparações lógicas, entre um valor e aquilo que você espera é denominada:

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações, sobre as ações, analisar os itens abaixo:

I. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

II. Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

III. O valor nominal será distinto para todas as ações da companhia.

Estão CORRETOS:

O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálculo é o valor venal atribuído ao imóvel pelo setor de cadastro do município.

Considerando o narrado, o tributo instituído pelo município X é

Segundo o Código Civil brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Sobre a disciplina dos livros comerciais, assinale a alternativa correta.

A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:

Quando você formata um documento com colunas no MS-Word 2016 (como em alguns layouts de boletim informativo), o texto flui, automaticamente, de uma coluna para a outra. Para ter mais controle sobre o formato do documento, é necessário inserir suas próprias __________________. O recurso que completa adequadamente a lacuna anterior é denominado:

De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental:

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,

I. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.
II. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.
III. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.

Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas