Simulado Procurador Jurídico – Conhecimentos Específicos

O Procurador Jurídico tem como sua função assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara. Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara. Além de emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal. E também de redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica. Veja e responda o simulado com questões específicas do cargo.

Questão 1

A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:

a) Será vedado totalmente o acesso à informação, incluindo também a parte não sigilosa.

b) É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

c) A informação será fornecida à parte por meio de acesso direto ao documento original, ocultada a parte sob sigilo.

d) Deve ser fornecido em qualquer hipótese o acesso integral à informação, inclusive a parte sigilosa.

Questão 2

Temístocles, servidor público estadual, que acumula cargo de professor, foi removido de um órgão público para outro, sendo este último muito mais distante de sua residência, causando-lhe o inconveniente de levar muito mais tempo no deslocamento e, por consequência, gerando incompatibilidade de horário entre os dois cargos públicos que exerce. Diante de tal situação, o servidor entrou com recurso administrativo contra a decisão que o removeu. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A) No recurso administrativo, Temístocles somente poderá discutir a legalidade e o mérito da decisão de remoção.

B) O recurso administrativo sempre terá efeito suspensivo, razão pela qual a decisão de remoção não poderá ser executada até o final do julgamento.

C) Para interposição do recurso administrativo, o servidor deve prestar a devida caução, que é exigência legal indispensável ao procedimento administrativo.

D) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.

E) Não havendo disposição legal específica, Temístocles deve interpor seu recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da decisão de remoção.

Questão 3

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

c) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

d) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Questão 4

No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas,

I. Na competência com finalidade social, cabe aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
II. Na competência com finalidade de proteção ao patrimônio histórico-cultural, compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Na competência com finalidade de ordenamento territorial, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Na competência com finalidade de prestação de serviços públicos, cabe aos municípios prestar, diretamente ou apenas sob o regime de concessão, o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

Questão 5

Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de

Questão 6

De acordo com o regime jurídico dos bens públicos, o fechamento de uma rua para a realização de festas típicas durante um fim de semana representa hipótese de:

Questão 7

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.
II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.
III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

Questão 8

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

A) somente terão efeitos vinculantes as decisões de inconstitucionalidade proferidas por 2/3 dos votos dos ministros do STF.

B) as decisões do STF em controle de constitucionalidade sempre terão eficácia contra todos e efeitos ex tunc, salvo se modulados seus efeitos.

C) as decisões em arguição de descumprimento de preceito fundamental são dotadas de eficácia vinculante, não obstante a falta de previsão constitucional expressa nesse sentido.

D) terão eficácia contra todos e efeito vinculante as decisões do tribunal, em controle abstrato, somente nos casos em que comunicado, o Senado Federal determinar a suspensão da lei.

E) apenas em controle abstrato de constitucionalidade admite-se que o Tribunal possa, ao declarar a inconstitucionalidade, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

Questão 9

João Costa, proprietário de imóvel urbano não edificado no Município XYZ, tomou conhecimento em junho de 2018 que seu imóvel seria desapropriado pelo município em razão do descumprimento da função social da propriedade, sem prévia notificação para cumprimento dessa obrigação em anos anteriores. Nesse contexto, é correto afirmar:

A) agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa da União.

B) agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação, na hipótese descrita, seria de competência privativa do Estado.

C) agiu corretamente o município, visto que a notificação prévia somente seria exigível em caso de imóvel subutilizado, sendo dispensável no caso descrito.

D) agiu corretamente o município, visto que a função social da propriedade é princípio fundamental da política urbana na Constituição Federal, justificando essa medida.

E) agiu incorretamente o município, visto que a desapropriação somente seria admissível após prévia notificação e, sucessivamente, aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Questão 10

Em relação ao Concurso Público, assinalar a alternativa CORRETA:

a) É um procedimento administrativo instaurado por empresas públicas para selecionar candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. Tem natureza jurídica de processo jurídico, por envolver diversas etapas administrativas. Além disso, trata-se de um procedimento interno, por envolver a participação de particulares, e cooperativo, na medida em que enseja colaboração e cooperação, cujo resultado final favorece o ente público.

b) É um procedimento jurídico instaurado pelo Poder Público para selecionar candidatos mais aptos ao exercício de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Tem natureza jurídica de procedimento, uma vez que constitui uma sequência encadeada de atos privativos. Além disso, trata-se de um procedimento interno, porque envolve a participação de particulares, e concorrencial, na medida em que enseja uma disputa, cujo resultado final favorece alguns competidores em detrimento dos demais.

c) É um procedimento jurídico instaurado por empresas públicas, fundações públicas e autarquias para selecionar candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. Tem natureza jurídica de processo jurídico, por envolver diversas etapas administrativas. Além disso, trata-se de um procedimento externo, porque envolve a participação de qualquer cidadão, e cooperativo, na medida em que enseja colaboração e cooperação, cujo resultado final favorece o ente público.

d) É um procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. Tem natureza jurídica de procedimento, na medida em que constitui uma sequência encadeada de atos administrativos. Além disso, trata-se de um procedimento externo, porque envolve a participação de particulares, e concorrencial, na medida em que enseja uma disputa, cujo resultado final favorece alguns competidores em detrimento dos demais.

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