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Simulado Procurador Municipal – Questões Objetivas

É o profissional da área jurídica que atua como fiscal da lei junto aos Tribunais de Justiça. Que possui as atribuições de representar, judicialmente e extrajudicialmente o Município, como também promover o assessoramento jurídico da Administração direta e indireta. Também é de sua competência realizar o coordenação, controle, planejamento e execução das atividades jurídicas do Município.
Responda as questões que foram tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente




Questão 2

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,




Questão 3

Sobre Modificação da Competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.




Questão 4

Durante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebelião fora inflamada pela indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento. Considerando a responsabilidade civil do Estado na situação hipotética, é correto afirmar que:




Questão 5

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.




Questão 6

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.




Questão 7

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II. Fixar residência fora do Município.
III. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
IV. Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

NÃO complementa corretamente o enunciado a(s) afirmativa(s)




Questão 8

Tendo em vista a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:




Questão 9

Considerando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda despesa obriga o gestor a analisar seu impacto para o exercício em que irá ocorrer.
II. O gestor público deve analisar se a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O princípio da prudência impede que o gestor público adote qualquer medida que gere endividamento.
IV. A despesa pública abrangida por crédito genérico não pode ultrapassar o limite do exercício.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)




Questão 10

Assinale a alternativa correta a respeito de contratos administrativos e concessões de serviços públicos.




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