Simulado Procurador Municipal – Questões Objetivas

É o profissional da área jurídica que atua como fiscal da lei junto aos Tribunais de Justiça. Que possui as atribuições de representar, judicialmente e extrajudicialmente o Município, como também promover o assessoramento jurídico da Administração direta e indireta. Também é de sua competência realizar o coordenação, controle, planejamento e execução das atividades jurídicas do Município.
Responda as questões que foram tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:




Questão 2

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:




Questão 3

Considerando o princípio da prudência, inscrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda despesa obriga o gestor a analisar seu impacto para o exercício em que irá ocorrer.
II. O gestor público deve analisar se a despesa é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O princípio da prudência impede que o gestor público adote qualquer medida que gere endividamento.
IV. A despesa pública abrangida por crédito genérico não pode ultrapassar o limite do exercício.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)




Questão 4

“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público municipal, exige, indevidamente, dez mil reais para realizar ato de ofício.” Assinale a alternativa que apresenta a indicação do crime cometido por José Madaleno.




Questão 5

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das pessoas jurídicas.




Questão 6

Sobre a aquisição da propriedade móvel e imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.




Questão 7

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:




Questão 8

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:




Questão 9

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.




Questão 10

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí:




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