Questão 1

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

B) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

C) Realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

D) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Questão 2

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de:

A ( ) 5 (cinco) anos a contar da audiência de conciliação.

B ( ) 2 (dois) anos, preservados o mínimo das formas de pagamento originalmente pactuadas.

C ( ) 2 (dois) anos a contar da data audiência de conciliação.

D ( ) 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Questão 3

Conforme ensina Pedro Lenza, “Dois são os marcos históricos e formais do _______________: a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 (que teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789), movimento este deflagrado durante o Iluminismo e concretizado como uma contraposição ao absolutismo reinante, por meio do qual se elegeu o povo como titular legítimo do poder”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg.68) Sobre o constitucionalismo, complete a lacuna:

A ( ) constitucionalismo clássico.

B ( ) constitucionalismo moderno.

C ( ) constitucionalismo do futuro.

D ( ) constitucionalismo contemporâneo.

Questão 4

De acordo com o Código Civil Brasileiro celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre a sociedade em comum:

A ( ) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de forma verbal, mas os terceiros só podem prová-la de forma escrita.

B ( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C ( ) Todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais, não prevendo o Código Civil Brasileiro benefício de ordem e nem exceção no caso da sociedade em comum.

D ( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que não terá eficácia de forma absoluta contra o terceiro.

Questão 5

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A ( ) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, sociedade livre.

B ( ) cidadania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e soberania.

C ( ) soberania, livre-iniciativa, dignidade da pessoa humana e solidariedade.

D ( ) soberania, igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.

Questão 6

“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

A) analogia

B) costumes

C) princípios gerais do direito

D) fins sociais a que a lei se dirige

Questão 7

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O federalismo brasileiro, cujas origens remetem ao Decreto n.º 1 de 1889 e que foi posteriormente constitucionalizado na Constituição Republicana de 1891, formou-se de forma centrífuga.

b) A União, enquanto ente integrante da federação brasileira, não detém soberania, mas mera autonomia, ao lado dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

d) Os Territórios Federais, apesar de não integrarem formalmente a federação brasileira, possuem autonomia política e personalidade jurídica própria.

e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional lei estadual que estabeleça o benefício da “meia entrada” em eventos esportivos, culturais e de lazer, uma vez que se trata de tema relacionado com o direito econômico, que se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

Questão 8

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

a) É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

b) A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

c) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

d) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

e) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Questão 9

Direitos difusos e coletivos são conceitos diferentes, mas, em algumas situações podem encontrar convergências. Dentre as situações abaixo marque aquela que coincide entre esses dois grupos de direitos:

A ( ) Encontram equivalência com relação à natureza indivisível do bem jurídico, ou seja, seu objeto.

B ( ) A principal equivalência entre eles reside na titularidade.

C ( ) Ambos estão ligados por uma relação jurídica base entre o titular ou com a parte contrária.

D ( ) Em nenhum dos dois casos haverá aplicação no que diz respeito a direitos específicos, como no caso do Direito do Consumidor.

Questão 10

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:

A) Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto legal que a criar.

B) Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício na lei mencionada.

C) A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da regra matriz de incidência.

D) A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto lega

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Procurador Municipal – Questões Objetivas

Mais populares