Questão 1

Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.

A) Caso o cargo se encontre provido, Pedro exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

B) A reversão será feita para qualquer cargo da carreira daquele ocupado pelo servidor à época da aposentadoria.

C) O servidor terá o prazo de trinta dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.

D) O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para fins de ascensão funcional.

Questão 2

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

A ( ) quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

B ( ) quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

C ( ) quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela emissão do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.

D ( ) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

Questão 3

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A) autorizar o estado de sítio.

B) dispor sobre a concessão de anistia.

C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Questão 4

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até:

A ( ) cinco anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora, os sócios atuais e os sócios retirantes.

B ( ) cinco anos depois da modificação do contrato social, sem ordem de preferência.

C ( ) dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora, os sócios atuais e os sócios retirantes.

D ( ) dois anos depois da modificação do contrato social, sem ordem de preferência.

Questão 5

Caca e Didi querem celebrar um contrato de fiança que esteja em pleno acordo com a Lei Civil Brasileira.

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Sobre o contrato de fiança e de acordo com o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

A ( ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

B ( ) A fiança dar-se-á verbal ou por escrito por se tratar de um contrato não solene, mas não admitindo interpretação extensiva.

C ( ) A fiança dar-se-á por escrito, admitindo-se a interpretação extensiva.

D ( ) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança em nenhuma hipótese.

Questão 6

Não é elemento do ato administrativo:

A ( ) Competência.

B ( ) Finalidade.

C ( ) Motivo.

D ( ) Imperatividade.

Questão 7

Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

a) O Código Civil de 2002 adotou expressamente a teoria concepcionista, ao prever que a lei coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, colocando, desse modo, ponto final à celeuma doutrinária sobre o tema.

b) De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de cirurgia de transgenitalização para que se proceda à alteração no registro civil de nascimento do nome e do gênero no assento respectivo.

c) A atual redação do Código Civil deixa patente que em nenhuma hipótese os maiores de 18 anos serão considerados absolutamente incapazes.

d) São relativamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

e) As sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento deverão ser registradas no cartório de registro civil competente.

Questão 8

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de:

A ( ) dois anos.

B ( ) um ano.

C ( ) cinco anos.

D ( ) seis meses.

Questão 9

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Se acordo com o Código Tributário Nacional a lei relativa à contribuição de melhoria observará enquanto requisito mínimo:

A ( ) publicação posterior a execução do memorial descrevendo o que foi feito no projeto.

B ( ) notificação do montante da contribuição praticada no exercício regular seu exercício do poder de polícia.

C ( ) fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados da parcela de absorção da obra a ser financiada posterior a execução do memorial descritivo.

D ( ) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

Questão 10

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.

a) É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

b) A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

c) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

d) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

e) O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Tempo de simulado:

Questões Teóricas

Simulado Procurador Municipal – Questões Objetivas

Mais populares