Simulado Procurador Municipal – Questões Objetivas

É o profissional da área jurídica que atua como fiscal da lei junto aos Tribunais de Justiça. Que possui as atribuições de representar, judicialmente e extrajudicialmente o Município, como também promover o assessoramento jurídico da Administração direta e indireta. Também é de sua competência realizar o coordenação, controle, planejamento e execução das atividades jurídicas do Município. Responda as questões que foram tiradas de provas de Concursos.

Questão 1

“De acordo com o Código de Processo Civil, a execução fiscal será proposta no foro ___________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.

A) de domicílio do réu

B) de residência do réu

C) do lugar onde houver bens do réu

D) do lugar onde o réu for encontrado

Questão 2

A respeito dos embargos de terceiros, é correto afirmar que:

a) A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

b) Os embargos de terceiros podem ser opostos pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário, mas não pelo possuidor.

c) O credor com garantia real, devidamente intimado acerca do ato expropriatório, poderá manejar embargos de terceiros a fim de obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia.

d) A citação será pessoal, mesmo se o embargado tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

e) Nos embargos de terceiros opostos pelo credor com garantia real, o embargante somente poderá alegar que o devedor comum é insolvente, o título é nulo ou não obriga a terceiro ou que outra é a coisa dada em garantia.

Questão 3

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

A) anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.

B) declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.

C) revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.

D) revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

Questão 4

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

b) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.

c) Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.

Questão 5

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a execução contra a Fazenda Pública.

a) Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, o executado, inclusive a Fazenda Pública, poderá alegar todas as matérias que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

b) Concordando a Fazenda Pública com parte do valor objeto, na execução de título extrajudicial, do quantum incontroverso não poderá ser extraído precatório ou requisição de pequeno valor, em razão de vedação constitucional ao fracionamento.

c) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

d) Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

e) Os pagamentos devidos pela Fazendas Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Questão 6

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A ( ) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, sociedade livre.

B ( ) cidadania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e soberania.

C ( ) soberania, livre-iniciativa, dignidade da pessoa humana e solidariedade.

D ( ) soberania, igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.

Questão 7

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

A ( ) A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

B ( ) A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.

C ( ) É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

D ( ) Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Questão 8

É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

A) Ao afiançado, na ação em que o fiador for réu.

B) Aos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C) Aos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D) Àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Questão 9

A Câmara de Belo Horizonte decidiu instaurar processo de licitação para a contratação de empresa especializada, para construção de uma nova sede na cidade de Belo Horizonte. O projeto foi estimado em R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e compreende o serviço de obra e engenharia de todo o complexo da nova Câmara. A respeito da modalidade de licitação que deverá ser utilizada na hipótese anterior, assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser adotada a modalidade de dispensa de licitação, tendo em vista o valor e o objeto da licitação pretendida.

B) Deverá ser utilizada a concorrência, modalidade também cabível para compra ou alienação de imóveis, independentemente do valor estimado.

C) A modalidade a ser utilizada, a concorrência, não é aplicável para concessões de direitos reais de uso, vez que, a estas, se aplica apenas a modalidade de tomada de preços.

D) Deverá ser utilizada a modalidade de tomada de preços, na qual, aberta etapa competitiva, os licitantes procederão com os lances verbais sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Questão 10

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema da improbidade administrativa, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo.

b) É possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.

c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, em razão de inexistência de previsão legal.

d) Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

e) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário, manifestada na via da ação civil pública por improbidade administrativa, é imprescritível.

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