Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de infração ambiental.
Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.

Pessoas com deficiência de locomoção têm maior dificuldade de se evadirem de uma edificação e, consequentemente, de utilizarem a rota de fuga preparada para uma saída emergencial. No intuito de auxiliar as pessoas com deficiência motora, as portas de corredores, acessos, áreas de resgate, escadas de emergência e descargas integrantes de rotas de fugas acessíveis devem ser dotadas de

O órgão competente do Poder Público pode restringir os locais e horários para operação de carga e descarga de bens e de mercadorias que envolvam estacionamento em área pública.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, quando não sinalizado, qual o horário permitido para carga e descarga?

Têm regras específicas, com regime especial, que visam basicamente regulamentar um serviço público realizado por um particular, ou seja, é uma entidade governamental fiscalizando serviços públicos.

Trata-se de uma

Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Tratando-se de lotes em que haja construções ou benfeitorias, os compradores ficam obrigados a indenizar os proprietários destas, pelo preço da avaliação.

(   ) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura, não por terceiros.

(   ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública.

(   ) É proibido, comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Assinale a sequência correta.

Com relação às licitações e aos contratos da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

(   ) As obras e serviços poderão ser executados por execução direta.

(   ) No caso de obras, serviços e compras de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução.

(   ) A execução das obras e dos serviços sempre deve ser programada, em sua totalidade, prevendo seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Assinale a sequência correta.

Com relação às prescrições de construção de vias e logradouros públicos, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

O exercício do comércio ambulante depende de autorização prévia da prefeitura, que será concedida em conformidade com as prescrições da Legislação Fiscal e do Código de Posturas do Município de Barão de Cocais.
De acordo com o Código de Posturas, é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, exceto:

A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.
Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?

Em relação ao processo administrativo previso na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:

I. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

II. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

III. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Assinale