Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 07/12/1993, prevê características para o eixo da assistência social como tripé da seguridade social. Trata-se de característica da assistência social, de acordo com a LOAS/1993:

O reconhecimento jurídico de que um indivíduo é um sujeito de direitos está associado a sua condição de cidadão em uma dada sociedade. O reconhecimento jurídico dos direitos humanos parte do reconhecimento da legitimidade de que todo indivíduo tem direitos pelo simples fato de

Para o enfrentamento da pobreza, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993) estabelece que a Assistência Social deve ser realizada de forma

Os casos de violência contra a mulher aumentaram consideravelmente durante o período do isolamento social da pandemia.

Temos, no Brasil, a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, que regula as considerações e as punições desses atos violentos. Sobre a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

No Brasil, o perfil sociodemográfico mudou, nos últimos anos, considerando a parcela idosa da população. Hoje, os idosos têm uma vida mais ativa, trabalham, consomem e continuam gerando renda. Para a garantia de seus direitos e regramento social em relação a essa população, tem-se o Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, também conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Lei 12.435/2011) define como objetivos da Política Pública e Assistência Social

Para efeitos legais, considera-se serviço voluntário “(...) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade” (Lei 9.608/98). No que diz respeito aos vínculos entre o voluntário e a entidade pública ou privada, a Lei define que o serviço voluntário

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a criança e o adolescente são sujeitos de direitos. Desta forma, a criança e o adolescente

De maneira geral, responsabilidade social ocorre quando uma empresa decide, voluntariamente, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais sustentável. Por isso, a responsabilidade social implica a