Questão 1

Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de Direitos Humanos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:

(A) não pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;

(B) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja aquiescência expressa do Procurador-Geral de Justiça;

(C) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, independentemente da aquiescência de qualquer órgão do Ministério Público;

(D) não pode exercer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo se for temporariamente afastada do cargo de Promotora de Justiça;

(E) pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja compatibilidade de horários com o cargo de Promotora de Justiça e a soma das remunerações não ultrapasse o teto.

Questão 2

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Estamos nos referindo aos impostos:

a) Excepcionais

b) Especiais

c) Extraordinários

d) Extras

Questão 3

Considere os itens a seguir.
I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.
II. “Se usada de forma predominante, impede que se tenha uma visão global dos gastos do governo”.
III. “Tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações”.
Os itens apresentados acima referem-se a características relacionadas à:

(A) abertura de créditos adicionais;

(B) classificação institucional da despesa;

(D) descentralização de créditos orçamentários;

(E) regionalização de programas no PPA.

Questão 4

A Constituição Federal, de 1988, estabelece, no seu Título VII, a Ordem Econômica e Financeira da República. No Capítulo I, referente à Ordem Econômica, estabelece quais sejam seus princípios. Dentre estes, é correto afirmar que não é um princípio da Ordem Econômica brasileira:

a) Livre concorrência

b) Tratamento favorecido a todas as empresas brasileiras

c) Soberania nacional

d) Propriedade privada

Questão 5

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

(A) fora do período de luminosidade solar;

(B) após as 18h ou antes das 6h;

(D) após as 21h ou antes das 5h;

(E) fora do horário de expediente forense.

Questão 6

A Constituição da República, de 1988, estabelece o Sistema Tributário Nacional, seus princípios, as limitações ao poder de tributar, dentre outras normas gerais tributárias. É correto afirmar que:

a) O Município não pode instituir taxa em razão do poder de polícia, mas somente os Estados e a União.

b) À União compete, de forma, exclusiva, instituir contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

c) Em razão de obediência ao Princípio da Isonomia, os impostos têm caráter impessoal, não interessando a capacidade econômica do contribuinte.

d) Tanto o Estado como a União, desde que autorizados por lei complementar, podem instituir empréstimos compulsórios.

Questão 7

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

a) C – C – C

b) E – C – C

c) C – E – C

d) E – C – E

Questão 8

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

(A) não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;

(B) complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;

(C) multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;

(D) elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;

(E) duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo.

Questão 9

A Ordem Social brasileira está prevista e positivada na Constituição da República, de 1988, no Título VIII, através dos Arts. 193 e seguintes. No que se refere a essa matéria, é correto afirmar que:

a) A seguridade social tem como um de seus objetivos a equidade na forma de participação no custeio.

b) É base da ordem social o primado do trabalho e a livre concorrência.

c) A seguridade social é financiada apenas através de contribuições sociais cobradas dos empregados e das empresas.

d) A filiação à previdência social é facultativa.

Questão 10

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

(A) pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

(B) a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

(C) o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

(D) o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

(E) o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

Tempo de simulado:

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Simulado Engenheiro Sanitarista – Questões Objetivas

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