(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I. A exigência de licitação, em alguns os casos.
II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. Os direitos dos usuários.
IV. A política tarifária.
V. A obrigação de manter o serviço adequado.

Um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é condizente à:

Uma concepção de pedagogia muito compartilhada atualmente no Brasil é a Pedagogia Social Crítica, que parte de teorias fundamentadas em práticas voltadas para grupos de pessoas vulneráveis e excluídas, em situação de risco e de exclusão. Essa pedagogia

Analise a afirmativa a seguir considerando a articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF, na garantia do desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços.

“O referenciamento dos serviços socioassistenciais da __________ ao CRAS possibilita a organização e __________ da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de __________ da política de assistência social.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 69, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos:

I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. Remuneração do adolescente em relação ao trabalho prestado.

Para sustentar teoricamente sua atividade profissional com usuários de álcool e outras drogas, dois educadores sociais recém-formados, ao discutirem o conceito de “redução de danos”, sistematizaram as seguintes ideias:

I- A redução de danos reconhece que os usuários de drogas fazem parte de um grupo homogêneo e tem como objetivo incentivar a abstinência.
II- A redução de danos se dirige exclusivamente para dependentes de álcool ou de drogas.
III- A redução de danos pode ser considerada a aplicação de métodos projetados para diminuir o risco do dano associado a certas práticas de risco.
IV- O preconceito e o estigma associados a usuários de drogas e as ações de redução de danos são dificuldades para institucionalizar esse tipo de práticas.

Das ideias apresentadas, estão corretas as presentes nos itens

As práticas pedagógicas que consideram o aspecto social da vulnerabilidade social devem

Qual nome é dado a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade?

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, art. 23, a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos _____________________ nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: