Dadas as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

I. trata-se de normas estabelecidas pelos estados para proteger a criança e o adolescente no âmbito dos municípios sob a sua jurisdição. II. trata-se de lei federal, de abrangência nacional, e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. III. considera criança como pessoa até 12 anos de idade incompletos. IV. considera adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos de idade.