Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, dentre outros, são adotados os seguintes Princípios Fundamentais:

I. firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna e com o exercício da Autonomia Municipal.
II. absoluto respeito aos direitos humanos, com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.
III. defesa inequívoca do ambiente natural, (inclusive dos mananciais hídricos, com a preservação e repovoamento da flora e da fauna e combate aos agentes poluidores), bem como do patrimônio cultural.
IV. a intransigente defesa do interesse nacional, da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.
V. garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Nos Termos do Código Penal Brasileiro, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei, incorre na pena de multa e reclusão de quantos anos?

No Estatuto do Idoso, é assegurada a garantia de prioridade, nos seguintes termos:

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. destinação privilegiada de recursos públicos em todas as áreas.
III. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
IV. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
V. prioridade no recebimento da aposentadoria ou pensão, menos na restituição do Imposto de Renda.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

Consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, sua concentração ou sua intensidade e seu tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Sobre os agentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Agentes físicos.

(2) Agentes químicos.

(3) Agentes biológicos.

( ) Poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases.

( ) Ruído, calor, frio, vibrações, umidade.

( ) Bactérias, vírus, bacilos, parasitas.

As medidas de segurança são medidas necessárias para garantir a funcionalidade do sistema preventivo de segurança. É uma medida de segurança dinâmica:

I. Sinalização entre os integrantes da equipe de segurança em casos com pessoas de atitude suspeita.

II. Barreiras perimetrais.

III. Catraca eletrônica.

IV. Aparelho de controle de acesso por biometria.

Está(ão) CORRETO(S):

NÃO corresponde a um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, de acordo com o Código Penal é:

Quanto ao código “Q”, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA: