De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Os atos administrativos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são denominados de:

Defesa pessoal é a prática em que o Guarda Municipal reprime injusta agressão atual ou iminente usando os meios necessários e disponíveis moderadamente. Sobre as técnicas de defesa pessoal, analisar os itens abaixo:

I. Para utilizar as técnicas de defesa pessoal de forma preventiva, o Guarda Municipal deve antecipar-se ao fato ou à situação a ser reprimida, chegando primeiro e não permitindo que eles aconteçam.

II. Para praticar defesa pessoal ostensiva, o Guarda Municipal deve estar sempre atento ou alerta a tudo e a todos ao seu redor, fazendo-se notar o estado de alerta.

III. A defesa pessoal adotada pelo Guarda Municipal também pode ser verbal quando a situação apresentada for de ofensa moral.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as assertivas e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere aos serviços de vigilância do patrimônio público:

( ) O registro de entrada de veículos de empresas terceirizadas é dispensado desde que possuam logomarca da empresa.
( ) É garantido ao cidadão o livre acesso aos órgãos e repartições públicas, ainda que fora do horário de expediente.
( ) A pessoa que adentrar à repartição sem se identificar e começar a depredar o patrimônio público deverá ser imediatamente contida com o uso de arma de fogo.
( ) No acesso controlado de pessoas, desde que a entrada do visitante à repartição tenha sido regularmente cadastrada, é dispensável o registro de sua saída.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à atual.