A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

No Estatuto do Idoso, é assegurada a garantia de prioridade, nos seguintes termos:

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. destinação privilegiada de recursos públicos em todas as áreas.
III. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
IV. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
V. prioridade no recebimento da aposentadoria ou pensão, menos na restituição do Imposto de Renda.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

Uma pessoa solicitou a intervenção de um Guarda Municipal da cidade de Esteio, pois, ao tentar comprar um produto numa loja de equipamentos domésticos, foi-lhe condicionado que deveria fazer um seguro para o caso de defeito das peças no momento da utilização. Essa situação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerada como:

Qual dos listados a seguir NÃO é um direito do adolescente privado de liberdade?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, sua concentração ou sua intensidade e seu tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Sobre os agentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Agentes físicos.

(2) Agentes químicos.

(3) Agentes biológicos.

( ) Poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases.

( ) Ruído, calor, frio, vibrações, umidade.

( ) Bactérias, vírus, bacilos, parasitas.

De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO constitui abuso de autoridade: